tag:blogger.com,1999:blog-50828925460465041572024-03-13T14:12:01.851-07:00Direito Empresarial BrasileiroUnknownnoreply@blogger.comBlogger12125tag:blogger.com,1999:blog-5082892546046504157.post-88559234026076787522013-10-16T21:57:00.000-07:002013-10-16T22:14:48.523-07:00Gabarito Extraoficial do XI Exame de Ordem Unificado Peça Prático-Profissional – Direito Empresarial<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Boa
noite meus queridos leitores daqui do blog. Mais uma vez (e bota mais uma
nisso) eu peço desculpas pelo meu sumiço daqui. Mas advogar, estudar pra concurso
e dar aulas ao mesmo tempo viraram minha rotina de cabeça pra baixo, e os
prazos não param, o que me impediram de atualizar a peça assim que saiu o
caderno. Juro que do próximo exame eu diante eu posto a peça primeiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Mas vamos deixar de trela porque vocês já tem quase 10
dias esperando por esse bendito quadro de distribuições de pontos, ao
comentário da Peça e o gabarito extraoficial.
Como sempre, apresento-lhes o gabarito extraoficial elaborado por mim
com os possíveis quesitos a serem apontados pela banca como padrão de resposta
da peça processual. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
FGV apresentou um problema envolvendo as questões da responsabilidade civil dos
administradores das Sociedades Anônimas. É um tema batido em societário, mais
notadamente em S.A. Os artigos são chave e qualquer professor de cursinho manda
marcar. Em fim, fundamento jurídico fácil de achar, como regra, está tudo na
lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
que amedrontou alguns candidatos foi a peça. Caiu um Recurso Especial (o famoso
REsp.). Não tinha o que temer. Foi dado o andamento processual inteiro do
processo e acabou no acórdão do TJ <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Segue o trecho
do enunciado chave:<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">“(...) Em sede de recurso, a
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí <i><u>reconheceu</u></i> os fatos de que (...). No entanto, <i><u>manteve</u></i> a condenação do
ex-diretor que havia sido imposta pela sentença da 1ª instância, que entendeu
prevalecer, no caso, o art. 158, I, da Lei n. 6.404/76, sobre qualquer outro
dispositivo legal desta Lei (...)”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"> Mesmo com aquela insegurança de quem
está prestando OAB que não sabe afirmar com 100% de certeza o que significa
STF, os candidatos sabem muito bem que depois do TJ vem o STJ. Além do mais, o
enunciado diz claramente que “(...) Em sede de recurso, a 1ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí <i><u>reconheceu</u></i>
os fatos de que (...). No entanto, <i><u>manteve</u></i>
a condenação (...) <i><u>entendeu prevalecer</u></i>,
no caso, o art. 158, I, da Lei n. 6.404/76, sobre qualquer outro dispositivo
legal desta Lei (...)”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"> Juntando 1 +1 +1 = 3; o TJ-PI <i><u>reconhecer</u></i> dos fatos =
fundamentação jurídica correta; no entanto <i><u>manteve</u></i>
a condenação = seu fundamento está correto mais eu não vou mudar a sentença; <i><u>entendeu prevalecer </u></i>= vou achar
algum fundamento que sobreponha ao seu. Gente, está na cara o cabimento do
REsp, cabível, dentre outras situações, quando decisões do TJ contrariarem lei
federal (art. 105, III, a da CRFB/88). Bastava ir no CPC que o professor do
cursinho deve ter feito remição para a CRFB/88.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"> Mesmo que não tenha caído um REsp
ainda, nenhuma peça se assemelha mais a ele do que um Recurso Extraordinário, e
nada melhor do que os padrões de constitucional para servirem de parâmetro.
Escolhi o padrão de respostas do VIII Exame de Ordem, que está bem completo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Segue
então o quadro de distribuição de pontos com base nos critérios utilizados pela
banca FGV. Como já afirmei em posts anteriores, só quem já prestou o exame entende essa ansiedade de
tentar relembrar tudo o que colocou na prova, a angústia de ter se esquecido de
algum ponto e o quanto isso lhe custará.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Reitero
que se trata de um gabarito EXTRAOFICIAL e deve ser utilizado somente como
orientação. Não acredito em magia, bruxaria, advinhação, clarividência e nem em
revelação. Apenas elaboro com base no que a banca já fez.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Mister
salientar que os espelhos nem sempre são tão completos. Já houve provas nos
quais a qualificação e os pedidos acessórios sequer tiveram nota atribuída,
enquanto que noutros exames, a banca distribuiu melhor a pontuação, mas tentei
seguir tudo o que estava dentro da justificativa do padrão de respostas divulgado
pela própria FGV no dia da Prova.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"> Segue o ouro de vocês:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><br /></span></div>
<div align="center">
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="height: 15.05pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; height: 15.05pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Provável
Quesito Avaliado<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; height: 15.05pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Provável
Valor<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 32.7pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 32.7pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">Competência</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">:
petição de endereçamento ao Desembargador Presidente do TJ-PI com fundamento
no art. 541 do CPC (0,25)</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 32.7pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">0,00/0,25</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 34.6pt; mso-yfti-irow: 2;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 34.6pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt;">Requerimentos da (i)
intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões (0,10) e (ii) o
juízo positivo de admissibilidade. (0,10)</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 34.6pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">0,00/0,20<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 21.05pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 21.05pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">Razões
recursais dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça (0,25)</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">;</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 21.05pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">0,00/0,25<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 34.8pt; mso-yfti-irow: 4;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 34.8pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">Qualificação
das partes e referência à apelação </span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">(0,20 para cada
item): <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">(</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">XYZ
Alimentos S.A. </span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">/”M” ) </span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 34.8pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">0,00/0,40/0,60<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 41.65pt; mso-yfti-irow: 5;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 41.65pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">Demonstração
do cabimento</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">Recurso
Extraordinário interposto com fundamento no art. 105, III, “a” da CRFB.</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">
(0,20)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 41.65pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">0,00/0,20</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 35.15pt; mso-yfti-irow: 6;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 35.15pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">Prequestionamento</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">:
demonstração de que a matéria foi efetivamente discutida nas instâncias
ordinárias </span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">(0,20)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 35.15pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">0,00/0,20</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 21.55pt; mso-yfti-irow: 7;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 21.55pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Resumo
do acórdão (0,20)<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 21.55pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">0,00/0,20<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 34.55pt; mso-yfti-irow: 8;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 34.55pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">Fundamento
1</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">:</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt;">a
Lei determina a realização de assembleia prévia que aprove o ajuizamento da
demanda reparatória (art. 159). </span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">(0,50)</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 34.55pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">0,00/0,50<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 9;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">Fundamento
2: a</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt;"> ação não
pode ser ajuizada contra administrador que teve suas contas aprovadas “sem
ressalvas” em assembleia “limpa”, sem manifestações e votos dolosos,
culposos, fraudados ou simulados, o que implica na ausência de reconhecimento
de eventual atuação do administrador com dolo ou culpa (134, § 3º). </span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">(0,50)</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">0,00/0,50<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 33.3pt; mso-yfti-irow: 10;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 33.3pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">Fundamento
3: </span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt;"> o prazo para anular a deliberação seria de
dois anos (art. 286), o qual foi verificado em 05/02/2008. </span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">(0,50)</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 33.3pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">0,00/0,50<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 41.7pt; mso-yfti-irow: 11;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 41.7pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">Fundamento
4: </span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt;"> ainda que se entendesse pela possibilidade
do ajuizamento de ação para responsabilizar “M”, esta pretensão prescreveu ao
final do dia 05/02/2009 (art. 287, II, b, 2). </span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic;"> </span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">(0,50)</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 41.7pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="Default" style="text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">0,00/0,50</span><span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"> </span><span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 61.85pt; mso-yfti-irow: 12;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 61.85pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">Fundamento
5: </span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt;">violação
dos dispositivos legais 286; 287, II, b, 2; 159; e 134, § 3º, todos
da Lei n. 6.404/76, os quais devem ser aplicados em detrimento do art. 158,
I, da mesma Lei, por serem mais específicos, uma vez que a Lei determina a
realização de assembleia prévia que aprove o ajuizamento da demanda
reparatória (art. 159). </span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">(0,50)</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 61.85pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="Default" style="text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">0,00/0,50</span><span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 32.15pt; mso-yfti-irow: 13;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 32.15pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="Default">
<span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">Pedido 1 </span><span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">: Provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida
com base no art. 541 do CPC (0,10)</span><span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 32.15pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="Default" style="text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">0,00/0,10</span><span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 27.65pt; mso-yfti-irow: 14;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 27.65pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="Default">
<span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">Pedido 2 </span><span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">: Reconhecer a prescrição da ação que anulou a deliberação
da assembleia que aprovou as contas de “M” (0,25). </span><span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 27.65pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="Default" style="text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt;">0,00/0,25<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 27.4pt; mso-yfti-irow: 15; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 27.4pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BDB90t00;">Pedido
3</span><span style="font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">: Reconhecer a prescrição da ação para responsabilizar “M”
pelos prejuízos causados à companhia (0,25)<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 27.4pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<div align="center" class="Default" style="text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt;">0,00/0,25<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Espero, honestamente, que vocês tenham se saído muito bem. Peça de
direito societário é sempre uma benção (falou o suspeito), mas sempre há algo
de “capicioso” para confundir a cabeça do examinado na hora da prova.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Como ando cansado, sem tempo, e cheio de tarefas, vou protelar o
meu modelo de recurso para data futura incerta ou não sabida. Já são 02:00 da
manhã e amanhã tem cliente pra atender, exercícios para corrigir e conteúdo
para estudar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Graça e paz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"> <o:p></o:p></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-5082892546046504157.post-51091378196824610922013-10-07T19:34:00.003-07:002013-10-07T19:34:39.348-07:00Gabarito Extraoficial do XI Exame de Ordem Unificado - Questões – Direito Empresarial<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Boa noite candidatos e leitores. Reitero as desculpas pelo minha
ausência, já justificada no posta anterior. E, como sempre, seguem meus
parabéns aos examinados que fizeram uma boa prova. A “vermelhinha” fica cada
vez mais próxima, mas sinto informar que a burocracia na entrada da carteira e
a lista de documentos é tão grande que ainda vai demorar muito pra por as mãos
nela, mas o pior já passou. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Já para aqueles que não foram tão bem eu repito: A reprovação só se
constata quando da publicação do resultado final, então você pode até não se
sentir aprovado, mas também não é reprovado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Como de costume no blog (na verdade a razão dele ter surgido),
elaborei o gabarito extraoficial das questões do XI Exame Unificado da
disciplina de Direito Empresarial, mas desta vez elaborei somente o PROVÁVEL
quadro de distribuição de pontos, já que os comentários já constam no devido
padrão de resposta oficial publicado pela FGV ontem. Não vale a pena repetir o
que já foi dito pela própria FGV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">. Ressalto que esse gabarito é EXTRAOFICIAL, servindo apenas como
mero INDICATIVO de resposta, sem qualquer efeito vinculante, e elaborado com
base no perfil já apresentado pela banca nas provas anteriores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Ex positis, </span></i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">passemos
à análise das questões objetivas:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 20.0pt; mso-hansi-font-family: Calibri;">“</span><span style="font-size: 20.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">QUESTÃO 1</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">José, empresário individual que teve sua
falência decretada em 20.10.2011, vendeu um sítio de sua propriedade para
Antônio, em agosto de 2011.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">Antônio prenotou a escritura de compra e
venda do sítio em 18.10.2011, mas o registro da transferência imobiliária só
foi efetuado em 05.11.2011, 15 (quinze) dias após a decretação da falência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">Isto posto, responda aos itens a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">A) É válida e eficaz a compra e venda
acima referida? (Valor: 0,75)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">B) A referida compra e venda poderia
eventualmente vir a ser revogada? (Valor: 0,50)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">O examinando deve fundamentar
corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal
não pontua.”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Pelos valores
apontados nos itens, o espelho seria provavelmente o abaixo:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável Item</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pontuação</b></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) A compra e venda descrita na
questão é formalmente válida (0,25) por ter sido realizada anteriormente à
data da decretação da falência (0,250 nos termos do art. 129, VII da Lei
11.101/05 (0,25).</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,25/
0,50/ 0,75</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) A referida compra e venda pode
vir a ser revogada por meio de Ação Revocatória preenchidos os devidos
requisitos legais (0,25), com base no art. 130 da Lei 11.101/05 (0,25).</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,25/ 0,50</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">“</span><span style="font-size: 20.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">QUESTÃO 2</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-hansi-font-family: Calibri;">Os sócios da
sociedade Rafael Jambeiro & Companhia Ltda. decidiram dissolvê-la de comum
acordo pela perda do interesse na exploração do objeto social. Durante a fase
de liquidação, todos os sócios e o liquidante recebem citação para responder
aos termos do pedido formulado por um credor quirografário da sociedade, em
ação de cobrança intentada contra esta e os sócios solidariamente. Na petição
inicial o credor invoca o art. 990 do Código Civil, por considerar a sociedade
em comum a partir de sua dissolução e início da liquidação. Por conseguinte, os
sócios passariam a responder de forma ilimitada e solidariamente com a
sociedade, que, mesmo despersonificada, conservaria sua capacidade processual,
nos termos</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-hansi-font-family: Calibri;">do art. 12, VII, do
Código de Processo Civil.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-hansi-font-family: Calibri;">Com base na
hipótese apresentada, responda à seguinte questão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-hansi-font-family: Calibri;">Tem razão o credor
quirografário em sua pretensão de ver reconhecida a responsabilidade ilimitada
e solidária dos sócios? Justifique e dê amparo legal. (Valor: 1,25)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-hansi-font-family: Calibri;">O examinando deve
fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do
dispositivo legal não pontua.”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Essa questão
chamou muito a minha atenção porque consta somente com 1 questionamento,
valendo este a totalidade dos pontos a ela atribuídos. Pelo fracionamento do
valor e dos pontos a serem esclarecidos, acho que poucos candidatos levarão a
totalidade de pontos nesta questão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Acredito que o
espelho seja o abaixo:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável Item</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pontuação</b></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O credor não tem razão em propor a
ação em face dos sócios (0,25) fundamentado no art. 990 do Código Civil, pois
este se aplica apenas às sociedades em comum (0,25). No procedimento de
liquidação judicial a personalidade jurídica da sociedade persiste até o
momento da baixa dos seus atos constitutivos no órgão competente (0,25),
conforme previsto no art. 51 do mesmo diploma legal (0,25). Assim, os sócios
permanecem com a suas responsabilidades limitadas como dispõe o art. 1052 do
Código Civil (0,25).</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,25/
0,50/ </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,75/ 1,00/
1,25</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 20.0pt;">Para os que já
me conhecem não é preciso dizer que eu gostei muito dessa questão (já que
societário é a área do direito empresarial que eu mais gosto).<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 20.0pt; mso-hansi-font-family: Calibri;">“</span><span style="font-size: 20.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">QUESTÃO 3</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-hansi-font-family: Calibri;">Damião,
administrador da sociedade Gado Bravo Pecuária Ltda., consultou o advogado da
sociedade sobre aspectos jurídicos referentes ao trespasse de um dos
estabelecimentos, em especial os seguintes itens:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-hansi-font-family: Calibri;">A) O eventual
adquirente é obrigado a assumir as obrigações decorrentes de contratos
celebrados pela sociedade para a exploração da empresa, como, por exemplo,
prestação de serviços médicos-veterinários para o rebanho? Justifique. (Valor:
0,40)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-hansi-font-family: Calibri;">B) O aviamento pode
ser incluído no valor do trespasse do estabelecimento? Justifique. (Valor:
0,85)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-hansi-font-family: Calibri;">O examinando deve
fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do
dispositivo legal não pontua.”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Segue o espelho:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável Item</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pontuação</b></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) O trespasse implica na
subrrogação do adquirente em todos os contratos, a exceção dos que tiverem
natureza pessoal ou que contiverem cláusula expressa em sentido contrário <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(0,20), com base no art. 1.148 do Código
Civil. (0,20)</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,20/ 0,40</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) Por ser um fruto do trabalho do
empresário quando do exercício da empresa, tornando-a mais propensa a gerar
lucros (0,30), o aviamento pode sim representar um aumento no valor do
trespasse do estabelecimento (0,30), com base no art. 1.187 inciso III do Código
Civil. (0,85)</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,30/ 0,55</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,60/ 0,85</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Aqui, penso que a questão distribuiu muito
mal a pontuação, pois o aviamento é um dos pontos do conteúdo do estudo do
Estabelecimento Empresarial que é essencialmente doutrinário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Ademais, a doutrina majoritariamente, em que
pese poder integrar a compra e venda do estabelecimento e representar o aumento
considerável no valor (obviamente quanto mais propensa a gerar lucro, mais cara
uma sociedade empresária é), afirma que o aviamento é um atributo do estabelecimento,
e não um bem imaterial como apresentado pelo espelho, que pode ser conferido do
trecho abaixo:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">“[...] este <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>bem imaterial</u></i> pode ser
perfeitamente incluído no valor do trespasse.” (grifei)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Assim, aqueles candidatos que ficarem
pendurados por poucos décimos, aqui está a oportunidade de conseguirem a
aprovação. Num recurso, batam nesses pontos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 20.0pt; mso-hansi-font-family: Calibri;">“</span><span style="font-size: 20.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">QUESTÃO 4</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">Antônio é portador legítimo de uma letra de câmbio aceita, cujo saque
se deu no dia 10/01/2012, com vencimento à vista no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais), nela constando o aval de Bruno no montante de R$5.000,00 (cinco mil
reais).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">Em função disto, Antônio pretende endossar a Carla apenas a quantia de
R$5.000,00 (cinco mil reais).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">Na qualidade de advogado(a) de Carla, responda aos seguintes itens,
indicando os fundamentos e dispositivos legais pertinentes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">A) É válido o aval realizado por Bruno? ( Valor: 0,65)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">B) O endosso pretendido por Antônio é válido? (Valor: 0,60)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;">A simples menção ou transcrição do dispositivo legal apontado na
distribuição de pontos não pontua.”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Essa é a questão
mais batida de toda prova, razão pela qual eu digo que quem faz Empresarial na
segunda fase já sai com 1,25 pontos de graça. Se fechar a peça pode zerar as
outras questões que já passou. TODO EXAME CAI UMA QUESTÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO.
É a característica mais previsível da disciplina (já falei sobre isso em outro
post).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Mas a FGV inovou
e, ao invés de cobrar a mesma balela colocando uma cadeia de codevedores e
perguntando a responsabilidade de cada um (já tava ficando chato.), ela trouxe
a discussão entre o cabimento de aval parcial e endosso parcial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Mesmo assim,
títulos de crédito é tão simples que bastava o candidato ler a LUG inteira que
ele ia ver. Como as lei dos títulos (LUG para letra de câmbio ou nota
promissória e as leis do cheque e da duplicata) são pequenas, sempre aconselho
a ler a lei toda com atenção na hora de responder a questão porque o artigo vai
estar lá.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Segue o possível
espelho </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável Item</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pontuação</b></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) O Aval realizado por Bruno é
válido (0,20) pois a LUG permite a figura do aval parcial (0,25) com base no
art. 30 da LUG (0,20).</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,20/ 0,25</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,40/ 0,45/
0,65 </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) O Endosso pretendido por Antônio não é
válido (0,20), visto que a LUG veda a figura do endosso parcial (0,20) em seu
art. 12 (0,20).</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,25/
0,50/ 0,75</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Eu acredito que
a distribuição de pontos dessa questão ficará em 3 quesitos para cada letra,
pois só sendo muito boazinha pra FGV dar 0,40 pontos em cada letra só pelo fato
de o examinado responde que o aval/endosso parcial é ou não válido. Mas tudo é
possível. Vai que cola?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">No geral essa
foi a prova que, se surpreendeu por um lado cobrando uma peça inesperada, por
outro deu de bandeja as questões. Nunca vi uma prova de Empresarial com
questões tão fáceis. Nem a do aviamento que o povo ta se pegando eu achei essa
complicação (até gostei dela). Quem se deu bem nas questões pode ter se dado o
luxo de não ter feito uma peça excepcional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Como dizia o
Pernalonga: - That’s all folks. Amanhã eu posto o modelo da Peça Respondido e o
quadro com a distribuição de pontos. Até logo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Para os
interessados (e para os desavisados também) segue o link do padrão de resposta
publicado ontem mesmo pela FGV:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">http://img-oab.fgv.br/336/20131006095525-Padrao_Empresarial.pdf</span></div>
Unknownnoreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-5082892546046504157.post-54562521140963895242013-10-07T19:31:00.003-07:002013-10-07T19:31:42.200-07:00PADRÃO DE RESPOSTAS OFICIAL DO XI EXAME DE ORDEM E MUDANÇAS NA APLICAÇÃO DA PROVA<!--[if gte mso 9]><xml>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Olá
leitores. Primeiramente peço desculpas pelo meu sumiço aqui do blog, mas uma
série de concursos cumulada com a advocacia impediram que eu me fizesse
presente durante o hiato entre uma prova e outra.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E,
como de praxe, desejo parabéns a todos os candidatos, mesmo aos que não foram
bem, já que somente é hora de se preocupar com a divulgação do resultado. Até
lá nada está perdido.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Passadas
as desculpas, seguem as novidades durante a prova da OAB aplicada nesse domingo
06/10, que se encontra na sua 11ª edição aplicada pela Fundação Getúlio Vargas
(FGV).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Confesso
que desde a 10ª edição e o anúncio da inclusão progressiva das disciplinas
propedêuticas (a começar por filosofia do direito), eu já esperava que a prova
passasse por reformulações. Primeiro, porque com tantas edições já era possível
que os professores dos cursinhos bem como os observadores (como este blog) já
podiam traçar um perfil de cada prova, facilitando e muito a aprovação dos
candidatos, inclusive daqueles não tão preparados. Segundo, porque crescente
eram os problemas encontrados com a elaboração das questões, impressão de
cadernos, correções, divulgação dos espelhos, o que colocavam em risco a
continuidade da FGV na aplicação do certame.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Enfim,
com o XI Exame um novo perfil de prova começa a ser apresentado. Desde o
princípio, quando a FGV anunciou que publicaria o padrão de respostas na mesma
data de realização do exame, eu comecei a ver uma consideração maior com os
examinados. Não é fácil, mesmo com todos os cursinhos publicando suas
impressões e gabaritos extraoficiais, esperar por aproximadamente 20 dias para
saber se a resposta apontada pela banca (que volta e meia é muito “sem noção”)
coincide com a que foi elaborada por cada candidato.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No
geral a prova de Empresarial foi uma prova muito justa. Nada de subterfúgios ou
enunciados duvidosos, e que deixavam muito claro o que queriam, e qualquer
candidato que tivesse um conhecimento mediano dos pilares e conceitos da
disciplina se daria muito bem.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Alguns
professores criticaram a peça ser um Recurso Especial. Eu particularmente não
me surpreendo nem acho isso o fim do mundo. Se um advogado recém-formado pode
atuar perante qualquer juízo ou tribunal em qualquer instância no País, é óbvio
que, dentro da área escolhida pelo candidato, qualquer peça da disciplina pode
cair. E a FGV, mudando as nuances do exame, vai passar a surpreender. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mas
como nem tudo que reluz é ouro, nos comentários publicados pela FGV faltavam a
cereja do bolo: o quadro de distribuição de pontos. É por meio dele que cada
candidato tem noção de quanto será a sua provável nota, visto que este
instrumento aponta os valores a serem atribuídos a cada artigo de lei ou
fundamento colocado pelos examinados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Eu
particularmente acho isso muito perigoso por que deixa a correção mais
subjetiva ainda (o Maurício Gieseler também falou sobre isso no blog exame de
ordem). Se antes já era comum que a banca ignorasse pontos que constavam nas
provas dos candidatos, agora a coisa fica com um aspecto arbitrário, não dando
segurança na correção. Acredito que a FGV deve publicá-los posteriormente, mas
não tenho fontes sobre essa informação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Segue
o link do post dele:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">http://blog.portalexamedeordem.com.br/blog/2013/10/fgv-modifica-a-estrutura-dos-padroes-de-resposta-ao-nao-publicar-o-quadro-de-distribuicao-de-pontos/</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Entretanto,
nem tudo está perdido. A partir da publicação do padrão de respostas ontem,
graças ao valor atribuído a cada item das questões, é possível elaborar um
parâmetro EXTRAOFICIAL do valor de cada item, como sempre foi feito por nós.
Nesse caso, como a banca divulgou os itens que devem constar no
cartão-resposta, fica mais fácil se aproximar da pontuação a ser atribuída pela
banca.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Já
com relação à peça prático-profissional ficaremos apenas nas previsões como
fazíamos antes, levando em consideração os padrões adotados pela banca nos
exames anteriores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No
próximo post eu publicarei o padrão EXTRAOFICIAL das questões, enquanto que
amanhã eu publicarei o padrão EXTRAOFICIAL da peça prático-profissional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5082892546046504157.post-55408300933564006842013-06-19T02:05:00.004-07:002013-06-19T02:05:47.081-07:00Gabarito Extraoficial do X Exame de Ordem Unificado - Questões – Direito Empresarial<!--[if gte mso 9]><xml>
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<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Boa madrugada candidatos empresarialistas e demais leitores do
blog. Peço-lhes desculpas pela demora na elaboração do gabarito extraoficial
das questões, mas uma série de imprevistos atrasaram meu acesso ao caderno de
provas divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Novamente minhas congratulações aos examinados que foram bem. É só
uma questão de tempo para por a mão na “vermelhinha”. Aos que não tiveram a
mesma sorte, o conselho de sempre: muita calma nessa hora. Já disse antes e
repito que nunca se sabe o que ou quanto o corretor vai atribuir na sua prova.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Como sempre, elaborei o gabarito extraoficial das questões de
Direito Empresarial desse X Exame Unificado com os prováveis pontos e artigos
de lei a serem apontados pela FGV. Ressalto que esse gabarito é extraoficial,
servindo apenas como mero INDICATIVO de resposta, sem qualquer efeito
vinculante.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Passemos à análise das questões objetivas </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">“QUESTÃO 1</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A
Saúde Vital Farmacêutica S.A. é uma companhia fechada, cuja diretoria é
composta por quatro membros: Hermano, diretor presidente, Paulo, diretor
financeiro, Roberto, diretor médico e Pedro, diretor jurídico. Todos possuem
atribuições específicas estabelecidas no Estatuto da Companhia. Não há Conselho
de Administração.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Em
dezembro de 2010, os acionistas apuraram que três funcionários da área
financeira da Companhia desviaram, ao longo do ano, R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais) das contas da companhia, promovendo saídas de capital que poderiam
ser facilmente identificadas por meio de simples extratos bancários.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Os
extratos bancários eram enviados, mensalmente, a todos os diretores da
companhia.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Os
acionistas da Saúde Vital Farmacêutica S.A. procuram um advogado com o objetivo
de, independente das penalidades cabíveis aos funcionários, responsabilizar a
administração da Companhia.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A
partir do caso apresentado, responda aos seguintes itens.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A)
Qual o procedimento judicial a ser adotado? (Valor: 0,5)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">B)
Quem pode ser responsabilizado pelo desvio dos recursos? Somente Paulo ou
também os demais diretores? (Valor: 0,75)”</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Como
de costume na prova de direito empresarial, as questões se baseiam em regra na
distribuição de pontos entre 0,50 e 0,75 pontos. Nas assertivas de 0,50 pontos,
busca-se duas informações, geralmente uma definição acompanhada de um artigo de
lei, atribuindo-se 0,25 a cada resposta. Já nas assertivas de 0,75 pontos, a
banca exige três quesitos valendo 0,25 cada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Na
assertiva A a questão claramente quer uma definição, vide: “Qual o <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>procedimento judicial</u></i> a ser
adotado?”. Aqui, acredito que a resposta será pautada na simples menção à Ação
de Responsabilidade (0,25) com fundamento no art. 159 da Lei 6.404/76 (0,25). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Já a
assertiva B questiona quem será responsabilizado. Pelo valor do quesito (0,75)
o candidato deveria pressupor que exigiria uma resposta mais elaborada.
Entretanto, a previsão legal da Responsabilidade dos Administradores se
encontra no art. 158 da Lei de S.A., artigo anterior ao utilizado no quesito A,
o que facilitou para os candidatos encontrarem a resposta em pouco tempo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
quesito B já afirma que Paulo responde pelo prejuízo, ([...] Quem pode ser
responsabilizado pelo desvio dos recursos? <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>Somente
Paulo ou também os demais diretores?</u></i>), restando saber se essa
responsabilidade se estende aos demais administradores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Para
responder a assertiva, dever-se-ia atentar a três informações básicas do
enunciado. Primeiro: “(...) cuja diretoria é composta por quatro membros: Hermano,
diretor presidente, <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>Paulo, diretor
financeiro,</u></i> Roberto, diretor médico e Pedro, diretor jurídico.”
Segundo: “(...) que <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>três funcionários
da área financeira</u></i> da Companhia desviaram (...)”. Terceiro: “Os
extratos bancários <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>eram enviados,
mensalmente, a todos os diretores</u></i> da companhia”. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Assim,
Paulo responde pelos prejuízos causados à Companhia em virtude dos prejuízos
terem sido causados em virtude de sua função de diretor financeiro com base no art.
186 caput e inciso I da Lei 6.404/76 (0,25). Os demais diretores são solidariamente
responsáveis por terem se negligenciado em descobrir os desvios ou, se deles
tiveram conhecimento, não agiram com o intuito de impedi-los (0,25), visto que
os extratos bancários eram enviados mensalmente a todos eles e os desvios eram
de fácil constatação, (0,25) com base nos §1º da Lei 6.404/76 (0,25).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Em
que pese os §§2º, 4º e 5º também tratarem da responsabilidade solidária dos
administradores, eu optaria por responder com base no §1º da Lei de S.A. porque
não se pode inferir outras informações não trazidas pelo problema. O §2º fala
de “(...) assegurar o funcionamento normal da Companhia (...)”. Mesmo que na
prática um desvio de valores (vultoso ou não) põe em risco as atividades de uma
sociedade empresária, não se pode supor que as atividade tenham sido
embaraçadas no problema.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Já
os §§3º e 4º dizem respeito à Companhias Abertas, e a questão fala claramente “A
Saúde Vital Farmacêutica S.A. é uma <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>companhia
fechada</u></i> (...)”. Já o §5º exige o dolo específico de obter vantagem,
para si ou para outrem, informação que não consta no enunciado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"></span>Assim, acredito no provável espelho</span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável Item</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pontuação</b></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) O procedimento judicial adequado
seria a Ação de Responsabilidade (0,25) nos termos do art. 159 da Lei
6.404/76 (0,25).</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,25/ 0,50</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) Paulo responde pelo desvio solidariamente
com os demais diretores (0,25), dada a negligência em tomar conhecimento dos
desvios facilmente constatáveis nos extratos bancários enviados a todos eles
mensalmente (0,25) com base no art. 158 caput e § 1º da Lei 6.404/76 (0,25).</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,25/
0,50/ 0,75</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">“QUESTÃO 2</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O sócios da Sociedade Gráfica Veloz Ltda., atuante
no setor de impressões, vinham passando por dificuldades em razão da
obsolescência de seus equipamentos. Por este motivo, decidiram, por
unanimidade, admitir Joaquim como sócio na referida sociedade. Joaquim
subscreveu, com a concordância dos sócios, quotas no montante de R$ 100.000,00
(cem mil reais) se comprometendo a integralizá-las no prazo de duas semanas. O
ato societário refletindo tal aumento de capital foi assinado por todos e
levado para registro na Junta Comercial competente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Contando com os recursos financeiros oriundos do
aumento de capital e na esperança de recuperar o mercado perdido, os
administradores da Gráfica Veloz Ltda. adquiriram os equipamentos necessários
ao aprimoramento dos serviços prestados pela sociedade, comprometendo-se a
efetuar o pagamento de tais aparelhos dentro do prazo de dois meses.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como Joaquim não integralizou o valor subscrito no
prazo acertado, a Sociedade Gráfica Veloz Ltda. o notificou a respeito do
atraso no pagamento e, após 1 (um) mês do recebimento desta notificação,
Joaquim não integralizou as quotas subscritas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em função do inadimplemento de Joaquim, a Gráfica
Veloz Ltda. assumiu expressiva dívida, na medida em que atrasou o pagamento dos
equipamentos adquiridos e teve renegociar seu débito, submetendo-se a altos
juros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na qualidade de Advogado dos sócios da Gráfica
Veloz Ltda., responda aos seguintes itens.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormalCxSpMiddle" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A) É possível excluir
Joaquim da Sociedade? </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">(Valor:
0,85)</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormalCxSpMiddle" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormalCxSpMiddle" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">B) É possível cobrar de
Joaquim os prejuízos sofridos pela sociedade, caso ele permaneça como sócio da
Gráfica Veloz Ltda.? </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">(Valor:
0,40)”</span></div>
<div class="MsoNormalCxSpMiddle" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
questão traz o tema do sócio remisso, mesclada com ingresso de novo sócio e
consequente aumento do capital social, o que poderia gerar maiores confusões. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
candidato tinha que ter em mente que o quesito A limita a resposta à
possibilidade de exclusão do sócio remisso: “</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A) <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>É possível excluir Joaquim da Sociedade?</u></i>”.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> O
art. 1.004 do CC traz a obrigação de integralização da cota subscrita pelos
sócios, ou dever de contribuição para o capital social. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Assim,
dever-se-ia responder afirmativamente o primeiro quesito com base na <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>previsão de exclusão do sócio remisso da
Ltda</u></i>. com base no art. 1.058 do CC (0,30) e parágrafo único do art. 1.004
(0,25), sofrendo o capital social a respectiva redução caso não seja suprido o
valor correspondente à cota segundo o §1º do art. 1.031.(0,30).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No
segundo quesito, o examinado deve expor a <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>possibilidade
de a sociedade preferir a cobrança das quotas à sua exclusão</u></i>,
respondendo ele por todos os prejuízos advindos (0,20), com base no art. 1.004 <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput </i>do CC.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Seria
a provável resposta</span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável Item</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pontuação</b></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) Sim, com base no art. 1.058 do CC
(0,30) e parágrafo único do art. 1.004 (0,25), com a conseqüente redução do
capital social proporcional ao valor das quotas caso não suprido pelos demais
sócios, conforme o §1º do art. 1.031. (0,30) </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,25/ 0,30/
0,55/ 0,60/ 0,85</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) Sim, respondendo Joaquim por todos os
prejuízos sofridos pela sociedade (0,20), com fundamento no art. 1.004 <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput</i> do CC (0,20) </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,20/ 0,40</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">“QUESTÃO 3</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Uma Letra de Câmbio foi sacada tendo como
beneficiário Carlos e foi aceita. Posteriormente, Carlos endossou a Letra em
preto para Débora, que, por sua vez, a endossou em branco para Fábio. Após seu
recebimento, Fábio cedeu, mediante tradição, sua Letra para Guilherme. Na data
do vencimento, a Letra não é paga e Guilherme exige o pagamento de Carlos, que
se recusa a realiza-lo sob a alegação de que endossou a Letra de Câmbio para
Débora e não para Guilherme e de que Débora é sua devedora, de modo que as
dívidas se compensam.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com base na situação hipotética, responda os itens
a seguir, indicando os fundamentos e dispositivos legais pertinentes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A) Guilherme poderá ser considerado portador legítimo
da letra de câmbio? Contra quem Guilherme terá direito de ação cambiária? </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">(Valor:
0,60)</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">B) A alegação de Carlos é correta?</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> (Valor:
0,65) ”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Aqui
o examinado se depara com a questão manjada de título de crédito. Manjada
mesmo, pois caiu em todos os 10 exames aplicados pela FGV, e quase todos com o
mesmo problema, mudando só os títulos. Em virtude dessa constante cobrança
farei um post só sobre a abordagem dessa disciplina no exame da OAB.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">De
qualquer sorte, o quesito A questiona primeiramente a possibilidade da letra de
câmbio circular ao portador, o que é constatada pelo §3º do art. 14 <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">OU</b> art. 16 da LUG (Decreto nº
57.663/66) (0,20). Terá Guilherme ação de regresso contra os endossantes Carlos
e Débora, <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>não podendo cobrar de Fábio
porque este apenas cedeu o crédito, respondendo apenas pela sua existência e
não pelo seu pagamento</u></i> (0,20), conforme o art. 296 do CC (0,20). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
gabarito vai trazer alternativo porque os artigos referentes aos títulos de
crédito muitas das vezes se suprem, o que traria uma facilidade para os candidatos
em conseguir pontos. Assim, a FGV sempre adota gabarito alternativo nas
questões referentes aos títulos de crédito a fim de restringir a pontuação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Já
na assertiva B consta a justificativa mais manjada ainda, que é o princípio da
inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé (só de escrever o
nome correto já deveria contar ponto não é?) ou simplesmente vedação a oposição
das exceções pessoais (0,20), que está presente no art. 17 da LUG (0.20), <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>podendo apenas se recusar ao pagamento se
conseguisse provar que Guilherme adquiriu a letra de câmbio de má fé</u></i>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mister
salientar que essa assertiva B teve O MESMO PROBLEMA E FUNDAMENTO da Questão 2
do Exame 2010.2, o primeiro realizado pela FGV. Os Examinados que tiveram o
cuidado de responder questões anteriores, como se diz aqui na Bahia, “se
armaram”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Quem quiser conferir segue o link do padrão de
respostas:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">http://img-oab.fgv.br/112/GAB_COMENTADO_EMPRESARIAL_01.pdf</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E o provável
padrão de resposta seria</span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável Item</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pontuação</b></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) Sim, com base o §3º do art. 14 OU
art. 16 da LUG (0,20), tendo Guilherme direito de ação cambiária em face de
Débora e Carlos, mas não em face de Fábio (0,20), visto que este apensa cedeu
o crédito, respondendo pelo sua existência e não pelo seu pagamento, conforme
art. 296 do CC (0,20).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A simples menção ao dispositivo
legal não pontua</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,00/ 0,20/ 0,40</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">/ 0,60</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) Não,<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>em virtude do princípio da proibição de opor exceções pessoais a
terceiros de boa fé (0,20), constante no art. 17 da LUG (0,20), eximindo-se Carlos
da responsabilidade de pagamento apenas se conseguisse provar que Guilherme
adquiriu o título de má fé (0,25). </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,00 /0,20/ 0,40/
0,45/ 0,65</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">“QUESTÃO 4</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">José da Silva constituiu uma Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada com a seguinte denominação – Solução Rápida
Informática EIRELI. No ato de constituição foi nomeada como única
administradora sua irmã, Maria Rosa. A pessoa jurídica celebrou um contrato de
prestação de serviços e nesse documento José da Silva assinou como
administrador e representante da EIRELI. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com base na situação hipotética apresentada,
responda aos itens a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormalCxSpMiddle" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A) Foi correto o uso do nome
empresarial por José na situação descrita no enunciado? Justifique e dê amparo
legal. </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">(Valor:
0,50)</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormalCxSpMiddle" style="background: white; line-height: 15.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">B) Na omissão do ato
constitutivo, Maria Rosa, na condição de administradora, poderia outorgar
procuração em nome da pessoa jurídica a José da Silva? Justifique e dê amparo
legal. </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">(Valor:
0,75)”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Essa questão foi a que, ao meu ver
poderia gerar mais complicações na hora de responder, em virtude do instituto da
EIRELI ser novo e as obras ainda não abrangerem esse conteúdo de forma
completa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Na alternativa A bastava dizer que
não foi correto o uso do nome empresarial por José em virtude da regência
supletiva da EIRELI pelas normas das sociedades Ltdas. trazida pelo art. 980-A
§6º CC (0,25). Nas regras das sociedades Ltdas o art. 1064 determina que o <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>uso da modalidade de nome empresarial firma
ou denominação social é privativo dos administradores</u></i> que tenham os
necessário poderes que, no caso em tela, é Maria Rosa (0,25).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Aqui eu ressalto que teve professor
de cursinho que respondeu que o uso está correto com fundamento no art. 980-A
§1º. TÁ ERRADO. Os cursinhos ficam nessa correria pra ver quem dá o gabarito
primeiro e acabam fazendo merda. Por isso que eu prefiro esperar para pegar o
caderno oficial do site da FGV e analisar com calma cada questão, comparando
com as provas anteriores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Já
na alternativa B ficou o jogo de ping-pong existente nas normas de sociedades
do CC. O examinado deveria frisar que aplicam-se supletivamente à EIRELI as normas
da sociedade Ltda e a estas, por sua vez, as regras das sociedades simples
(arts. 980-A §6º e 1.053 do CC) (0,25). Nas regras das sociedades simples, o
art. 1.018 <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>veda o administrador
fazer-se substituir no exercício da função</u></i> (0,25), <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>mas faculta-lhe outorgar procuração nos limites dos seus poderes</u></i>
(0,25). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Ficaria
assim o provável padrão resposta</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável Item</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pontuação</b></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) Não, em virtude da regência
supletiva das normas da EIRELI pelas normas da sociedade Ltda. (art. 980-A
§6º) (0,25), cuja redação do art. 1064 do CC restringe o uso da firma
individual aos administradores (0,25). </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,00/ 0,25/ 0,50</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) Sim, pois aplicam-se supletivamente à
EIRELI as normas da sociedade Ltda. que, por sua vez, tem suas omissões
supridas pelas normas das sociedades simples, conforme o art. 1.053 do CC
(0,25). Assim, o art. 1018 veda o administrador judicial fazer-se substituir
no exercício da função (0,25), sendo-lhe facultado, entretanto, outorgar
procuração nos limites dos seus poderes. (0,25). </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,00 /0,25/ 0,50/
0,75</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">No meu ver a prova foi bem razoável. De todos os exames é o que mais me agrada, talvez por ter tido uma maior incidência de direito societário, que é o ramo do direito empresarial que eu mais gosto (3 questões de societário contra 1 de título de crédito e a pela de falência), mas uma concentração grande assim em um únco tema acaba prejudicando os candidatos. Se algum examinado não tinha conhecimento de societário certamente ele teve muita dificuldade em responder essa prova. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Isto
posto, vejo vocês no próximo post. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Aos
que não foram tão bem, segue o conselho de sempre: esperem a publicação do
padrão OFICIAL da FGV para só então pensarem na elaboração dos recursos
cabíveis.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Fiquem
com Deus e até mais!</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5082892546046504157.post-16570858110471503352013-06-17T00:02:00.002-07:002013-06-17T00:09:02.735-07:00Gabarito Extraoficial do X Exame de Ordem Unificado Peça Prático-Profissional – Direito Empresarial<!--[if gte mso 9]><xml>
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<![endif]--><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Boa noite caros candidatos e futuros advogados que
prestaram o X Exame de Ordem Unificado na noite de ontem. Quero desejar-lhes os parabéns por terem conseguido travar a grande batalha na vida profissional de vocês.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Vou me reservar à ousadia de mandar uma lembrança especial às amigas Thaiane Dutra, Carolina Miranda e Rafaela Campos (essa última da galera de empresarial), por terem feito uma boa prova. Breve estarei aí dando-lhes pessoalmente aquele abraço</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Primeiramente peço-lhes desculpas pelo sumiço daqui do
blog durante esse exame, mas eu estava atolado com a monografia da
pós-graduação e infelizmente não tive condições de dar muita assistência por
aqui.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Passadas as apresentações, vamos ao comentário da Peça e o
gabarito extraoficial. Como de costume eu trago hoje para vocês o gabarito
extraoficial elaborado por mim com os possíveis quesitos a serem apontados pela
banca como padrão de resposta da peça processual. As questões eu posto amanhã
assim que tiver acesso ao caderno de provas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
banca FGV trouxe um problema relacionado a um pedido de falência julgado
procedente e um contrato de compra e venda que tinha por objeto monitores e
computadores celebrados entre a sociedade falida e a sociedade para quem o
examinado prestaria a assessoria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Segue o enunciado </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">“PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Em 09/10/2011 Quilombo
Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., com sede e principal
estabelecimento em Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, teve sua falência
requerida por Indústria e Comércio de Eletrônicos Otacílio Costa Ltda., com
fundamento no art. 94, I, da Lei n. 11.101/05. O devedor, em profunda crise
econômico-financeira, sem condição de atender os requisitos para pleitear sua
recuperação judicial, não conseguiu elidir o pedido de falência. O pedido foi
julgado procedente em 11/11/2011, sendo nomeado pelo Juiz de Direito da Vara
Única da Comarca de Abelardo Luz, o Dr. José Cerqueira como administrador
judicial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Ato contínuo à assinatura do
termo de compromisso, o administrador judicial efetuou a arrecadação separada
dos bens e documentos do falido, além da avaliação dos bens. Durante a
arrecadação foram encontrados no estabelecimento do devedor 200 (duzentos)
computadores e igual número de monitores. Esses bens foram referidos no inventário
como bens do falido, adquiridos em 15/09/2011 de Informática e TI d’Agronômica
Ltda. pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Paulo Lopes, único
administrador de Informática e TI d’Agronômica Ltda., procura você para
orientá-lo na defesa de seus interesses diante da falência de Quilombo Comércio
de Equipamentos Eletrônicos Ltda. Pelas informações e documentos apresentados,
fica evidenciado que o devedor não efetuou nenhum pagamento pela aquisição dos
200 (duzentos) computadores e monitores, que a venda foi a prazo e em 12 (doze)
parcelas, e que a mercadoria foi recebida no dia 30/09/2011 por Leoberto Leal,
gerente da sociedade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Diligente, você procura
imediatamente o Dr. José Cerqueira e verifica que consta do auto de arrecadação
referência aos computadores e monitores, devidamente identificados pelas
informações contidas na nota fiscal e número de série de cada equipamento. A
mercadoria foi avaliada pelo mesmo valor da venda – R$ 400.000,00 – e ainda
está no acervo da massa falida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Na qualidade de advogado(a)
de Informática e TI d’Agronômica Ltda. elabore a peça adequada, ciente de que
não é do interesse do cliente o cumprimento do contrato pelo administrador
judicial. (valor: 5,0).”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Realizando-se
uma análise minuciosa dos elementos trazidos pelo enunciado, conclui-se pelo
cabimento da Ação de Restituição (ou Ação Restituitória ou Pedido de
Restituição) prevista no art. 85 e seguintes da Lei 11.101/05.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
problema trata especificamente da situação do parágrafo único do art. acima citado,
trazendo os três requisitos, quais sejam: um contrato de compra e venda
realizado a crédito com o falido; que as coisas vendidas tenham sido entregues
dentro dos 15 dias anteriores ao requerimento da falência; e que os bens ainda
não tenham sido vendidas, constando todos os requisitos na questão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Alguns
candidatos se confundiram quanto ao cabimento dos Embargos de Terceiro do art.
93. Quanto a esse instrumento processual, deve-se ter em mente que, em virtude
do rito especial falimentar, aos embargos de terceiro é dado o caráter residual
pela lei, devendo este ser utilizado quando não couber o pedido de restituição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Segue
abaixo um modelo da peça processual que deveria ser apresentada pelo candidato</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ABELARDO LUZ DO
ESTADO DE SANTA CATARINA</span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Distribuição
por dependência ao processo nº ...</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">(<i style="mso-bidi-font-style: normal;">espaço de dez linhas</i>)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="text-decoration: none;"><br /></span></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Sociedade
Informática e TI d’Agronômica Ltda.</span></u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">, representada por seu
administrador (...), qualificação (...), por seu procurador que esta subscreve
(instrumento procuratório anexo) vem, mui respeitosamente perante Vossa
Excelência, com <u>fundamento nos arts. 282 <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput</i>
do CPC e 85 <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput </i>da lei 11.101/05</u>,
propor a presente </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">AÇÃO
RESTITUITÓRIA</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">que move em face da <u>Massa
Falida da Sociedade Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.</u>, representada
por seu Administrador Judicial, o Dr. José Cerqueira, pelos fatos e fundamentos
que a seguir passa a expor.</span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 35.45pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 35.45pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">I.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Dos Fatos</span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 89.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Em
09/10/2011 a Sociedade Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., com
sede e principal estabelecimento nesta cidade, teve sua falência requerida por
Indústria e Comércio de Eletrônicos Otacílio Costa Ltda., com fundamento no
art. 94, I, da Lei n. 11.101/05. O pedido foi julgado procedente em 11/11/2011,
sendo nomeado por este MM. Juízo o Dr. José Cerqueira como administrador
judicial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Logo
após à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial procedeu a
arrecadação separada dos documentos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e
bens do falido, bem como sua avaliação, procedimento no qual foram encontrados
no estabelecimento do devedor 200 (duzentos) computadores e igual número de
monitores. Tais bens foram referidos no inventário como bens do falido, adquiridos
em 15/09/2011 de Informática e TI d’Agronômica Ltda., autora da presente ação
pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ocorre
que das informações e documentos apresentados aduz-se que fica evidenciado que
o devedor não efetuou nenhum pagamento pela aquisição dos 200 (duzentos)
computadores e monitores, tendo sido a venda realizada a prazo e em 12 (doze)
parcelas, sendo a mercadoria recebida no dia 30/09/2011 por Leoberto Leal,
gerente da sociedade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Consta
ainda do auto de arrecadação referência aos computadores e monitores, devidamente
identificados pelas informações contidas na nota fiscal e número de série de
cada equipamento. A mercadoria foi avaliada pelo mesmo valor da venda – R$
400.000,00 – e ainda está no acervo da massa falida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ante
os fatos acima expostos, merecem os bens determinados serem restituídos à
Autora da demanda, pautada nos fundamentos jurídicos seguintes.</span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 89.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 89.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 35.45pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">II.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Do cabimento da Ação de Restituição</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Com
fulcro no art. 85 parágrafo único da Lei 11.101/05, verifica-se o cabimento da
presente Ação Restituitória em virtude do preenchimento dos requisitos legais
exigidos, senão vejamos:</span></div>
<div class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-left: 6.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">“ Art. 85. O proprietário de bem
arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na
data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.</span></div>
<div class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-left: 6.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">
Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito
e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua
falência, se ainda não alienada..”</span></div>
<div class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-left: 6.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No
caso em tela, o objeto da presente restituição, qual seja, 200 (duzentos)
computadores e monitores no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
foram objeto de um contrato de compra e venda entre a Autora e a Sociedade que originou
a Massa Falida constante no pólo passivo da presente demanda, convencionado o
pagamento em 12 parcelas, não tendo sido realizada nenhuma delas até o momento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
contrato em comento fora celebrado em 15/09/2011, tendo os mesmos sido
entregues ao Sr. Leoberto Leal, gerente da Sociedade à época, no dia 30/09/2011.
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ocorre
que a falência da Sociedade Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos
Ltda., foi requerida pela Indústria e Comércio de Eletrônicos Otacílio Costa
Ltda em 09/10/2011, havendo um lapso temporal de 09 (nove) dias entre a data do
Requerimento de Falência da Sociedade Falida e a efetiva entrega das
mercadorias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Faz-se
imperioso destacar que os referidos bens ainda se encontram em meio aos bens
arrecadados pelo Administrador Judicial quando da realização do ativo, não
tendo sido os mesmos vendidos até o presente momento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Os
fundamentos acima aludidos ensejam o conhecimento do mérito do mérito da
presente demanda por este respeitável juízo, bem como o julgamento procedente
do pedido da demanda.</span></div>
<div style="margin-left: 35.45pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 35.45pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">III.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Do
Pedido</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Diante
do exposto, requer seja:</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">julgado procedente o presente pedido
no sentido de serem restituídos os bens vendidos pela Autora à Sociedade
precedente à Massa Falida Ré, quais sejam, 200 (duzentos) computadores e
monitores no valor de R$ 400.000,00;</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">a intimação do Falido, do Comitê, dos
Credores e do Administrador Judicial, par que, no prazo sucessivo de 5 (cinco)
dias, se manifestem, na forma do §1º do art. 87 da Lei 11.101/05. </span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">a Massa Falida Ré condenada ao ônus da
sucumbência, caso haja Contestação ou manifestação contrária à presente restituitória,
nos termos do parágrafo único do art. 88 da lei 11.101/05</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">realizado o encaminhamento das
intimações ao escritório do patrono da causa, com endereço transcrito no rodapé
da inicial, conforme art. 39, I do CPC;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span> Pretende-se provar o alegado por todos os
meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em
lei, porém hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Dá-se
a causa o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Termos
em que, </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">pede
e aguarda deferimento.</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Local e data</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Nome e assinatura do advogado</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> OAB/(...) nº (...)</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Como
de praxe, realizei o tão apreciado barema com base nos critérios utilizados
pela banca FGV para a correção desta peça processual em provas anteriores. Já
prestei o exame e sei muito bem a ansiedade que se passa na cabeça de cada
candidato tentando relembrar tudo o que colocou na prova, a angústia de ter se
esquecido de algum ponto e o quanto isso lhe custará.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não
custa lembrar que esse é um gabarito EXTRAOFICIAL e deve ser levado em
consideração apenas como orientação. Não sou dotado de poderes sobrenaturais
que me permitem adivinhar quais os pontos que serão validados pela banca FGV.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Vale
salientar que eu procuro sempre pontuar o máximo de requisitos possíveis já
valorados pela banca, mas os espelhos nem sempre são tão completos. Já houve
exames nos quais a qualificação e os pedidos acessórios sequer tiveram nota
atribuída, o que levou um aumento do valor dos pontos do mérito e pedido
principal. Já em outros certames, a banca distribuiu melhor a pontuação o que,
ao meu ver, favorece e muito os candidatos.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<table align="left" border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; margin-left: 4.8pt; margin-right: 4.8pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-table-anchor-horizontal: margin; mso-table-anchor-vertical: page; mso-table-left: left; mso-table-lspace: 7.05pt; mso-table-rspace: 7.05pt; mso-table-top: 282.8pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="height: 15.05pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; height: 15.05pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Provável
Quesito Avaliado</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; height: 15.05pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Provável
Valor</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; height: 15.05pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Parâmetro</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Endereçamento: Vara Única da Comarca de
Abelardo Luz do Estado de Santa Catarina (0,25)</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">0,00 / 0,25</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito Empresarial –
Item I</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 2;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Referência
ao processo principal:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distribuição
por dependência ao processo nº ... (0,25)</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">0,00/0,25</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão
de Resposta Direito Empresarial – Item II</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="color: #994806; font-family: TTFF4BBBE0t00; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: TTFF4BBBE0t00;">Identificação das Partes: </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"></span></div>
<div class="Default">
<span style="font-size: 10.0pt;">Autor: Informática e TI
d’Agronômica Ltda., [qualificação] (0,25)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Réu:
Massa Falida de <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Quilombo Comércio de
Equipamentos Eletrônicos Ltda <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>[qualificação], representada por seu
Administrador Judicial <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Dr. José
Cerqueira. (0,25)</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">0,00/0,25/0,50</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VII Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito Empresarial <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>– Item II</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 4;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Narrativa
dos Fatos (0,25)</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">0,00 / 0,25</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VII Exame de Ordem Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta
Direito Empresarial – Item III </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 5;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Fundamentos:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">a) Cabimento
do Pedido de Restituição de 200 (duzentos) computadores e monitores no valor
de R$ 400.000,00 (0,25) na forma do art. 85 p. único da Lei 11.101/05 (0,25)</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">0,00/0,25/0,50</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Empresarial <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>– Item VI</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 6;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">b) o
objeto do pedido de restituição é fruto de contrato de compra e venda a
crédito (0,50), </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">c) os
bens foram entregues há menos de 15 dias do requerimento da falência (0,50), </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">d) os
referidos bens ainda não foram vendidos, encontrando-se no acervo da massa
falida (0,50), </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">0,00/0,50/</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">1,00/1,50</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão
de Resposta Direito Empresarial – Item VI</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 7;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">Pedido</span></div>
<div class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">Principal:
a restituição dos </span><span style="font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>computadores e monitores no valor de R$
400.000,00 constantes no acervo da massa falida</span><span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"></span></div>
<div class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">0,00/ 0,50</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VII Exame de Ordem Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão
de Resposta Direito Empresarial – Item VI</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 8;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 9;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt;">Acessório: a intimação do falido,
do Comitê, dos credores e do administrador judicial para se manifestarem no
prazo de 5 (cinco) dias na forma do art. 87, p. único da Lei 11.101/05 (0,25)</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">0,00/ 0,25</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VII Exame de Ordem Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão
de Resposta Direito Empresarial – Item VII</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 10;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<span style="font-size: 10.0pt;">Cumprimento do art. 39, I, do CPC (0,25) </span></div>
<div class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<span style="font-size: 10.0pt;">Indicação das provas a produzir, com fundamento no
art. 300 do CPC. (0,25)</span></div>
<div class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">0,00/0,25/0,50</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VI Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta
Direito Empresarial – Item XI/ </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VI Exame de Ordem
Unificado – Item VIII</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 11; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;">
<tbody>
<tr style="height: 6.0pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border: none; height: 6.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-bidi-font-style: italic;">Atribuição
do valor da causa: R$ 400.000,00 (0,25)</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Fechamento da
Peça:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Data, Local, Advogado, OAB ...
nº... (0,25)<span style="color: black;"></span></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt;"></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">0,00/ 0,25/ 0,50</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">IV Exame de Ordem Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito Empresarial –
Itens VIII / </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem Unificado – Item XIII</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> O post com as questões e
seus respectivos gabaritos fica pra amanhã, tão rápido eu tenha acesso ao
Caderno.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Aos candidatos que não fizeram uma boa prova, agora não é hora de se desesperar. Deve-se aguardar a divulgação do padrão OFICIAL de respostas para ter uma posição mais segura.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Para aqueles que erraram a peça, meu conselho: Tirem umas férias. Curtam a praia, o recesso junino que vem agora. Descansem bastante para re-encarar os estudos depois. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Um abraço, fiquem com Deus e
até logo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.4pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com5tag:blogger.com,1999:blog-5082892546046504157.post-71929365683593158382013-04-16T13:53:00.003-07:002013-04-16T13:57:35.563-07:00Ajuizamento De Ação Civil Pública pela Defensoria Pública da União contra Gabarito da Prova de Direito Empresarial do IX Exame de Ordem<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Boa
tarde candidatos e demais leitores do blog.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É
com imensa satisfação que lhes venho dar a notícia de que a Defensoria Pública
da União ajuizou na data de ontem uma Ação Civil Pública contra o gabarito
oficial apresentado pela OAB para a prova de Direito Empresarial Do IX Exame.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No
post anterior informei sobre o surgimento de um movimento para a aceitação de
um gabarito duplo na prova de direito empresarial. O que eu não esperava era
que esse fato fosse reverberar tão facilmente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> http://direitoempresarialbrasileiro.blogspot.com.br/2013/04/movimento-pelo-gabarito-duplo-para.html</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
DPU requisitou um pedido liminar <i style="mso-bidi-font-style: normal;">inaldita
altera parte</i> requerendo a admissão da duplicidade de cabimento das peças
tanto de recurso de Apelação quanto de Agravo de Instrumento por parte da banca
examinadora.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Isso
nos leva a crer que não deve demorar muito para que o juiz se manifeste sobre o
pleito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Como
bem analisado pelo Portal Exame de Ordem, a eficácia do processo gira em torno
da liminar e, caso essa não seja deferida, a sentença demoraria anos, o que não
surtiria efeito para nenhum examinado reprovado que, provavelmente, já estariam
aprovados em outros exames quando da data da sentença procedente transitasse em
julgado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Um
ponto interessante a se analisar é o pedido da abrangência nacional da decisão,
o que abrangeria todos os reprovados no Brasil, independente de em qual estado
tenha prestado o exame, fato até então inédito em pleitos contra o exame.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Dentre
os fundamentos, a DPU argumentou a ausência de informações necessárias, o que
levou muitos candidatos a equívoco no momento da interpretação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ademais,
levantou a DPU o fato de que vários advogados experientes <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da área empresarial sustentaram o cabimento da
apelação dada a eficácia de julgamento antecipado da lide, o que surtiria os
mesmos efeitos em proteção aos interesses do cliente e, se advogados
experientes assim agiriam, desarrazoado seria exigir postura diferente de
estudantes recém egressos das universidades, o que leva a questionar a
finalidade do exame de ordem, que é certificar o domínio de conhecimentos
BÁSICOS de um bacharel em direito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
DPU ressaltou também, dentre outros fundamentos, a importância de se reavaliar
e acompanhar os padrões de resposta do Exame de Ordem, mostrando que é possível
uma recorreção, citando o exemplo da prova de Direito Constitucional</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Esse
é um fato muito importante porque mostra que os órgãos e setores do judiciário
estão atentos para o Exame, e mais destacável ainda, de que é possível sim
pleitear contra abusos por parte da banca.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Segue
o post do Portal Exame de Ordem com mais detalhes sobre a Ação Civil Pública,
inclusive com imagens do documento, onde é possível ler o texto da peça</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://blog.portalexamedeordem.com.br/blog/2013/04/defensoria-publica-da-uniao-ajuizou-acp-contra-gabarito-da-prova-de-direito-empresarial-do-ix-exame-de-ordem/">http://blog.portalexamedeordem.com.br/blog/2013/04/defensoria-publica-da-uniao-ajuizou-acp-contra-gabarito-da-prova-de-direito-empresarial-do-ix-exame-de-ordem/</a></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fiquem
com Deus, para os reprovados que dependem dessa liminar desejo sorte, e até o nosso
próximo encontro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Abraço.<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5082892546046504157.post-42610900133824524692013-04-05T19:26:00.002-07:002013-04-16T13:58:34.700-07:00Movimento pelo Gabarito Duplo para a Prova de Direito Empresarial<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Não é mais novidade para ninguém que esse IX Exame de
Ordem foi um dos mais polêmicos que já aconteceram, sobretudo na Prova de
Direito Empresarial.</span>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Após a polêmica com a Prova de Direito Constitucional, a
OAB-Ba se manifestou a favor da aceitação do Mandado de Segurança como peça
processual cabível na prova. O professor Fredie Didier também deu seu parecer
sobre o cabimento</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<a href="http://blog.portalexamedeordem.com.br/blog/2013/04/oabba-se-insurge-contra-gabarito-da-prova-de-direito-constitucional-do-ix-exame-de-ordem/"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">http://blog.portalexamedeordem.com.br/blog/2013/04/oabba-se-insurge-contra-gabarito-da-prova-de-direito-constitucional-do-ix-exame-de-ordem/</span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Depois disso, o Presidente da Comissão Nacional do Exame
de Ordem determinou o reexame do Padrão de Respostas de Direito Constitucional.
Em seguida, as Seccionais do RJ e PB também se levantaram a favor da reanálise.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Por fim, a OAB se
manifestou a favor do reexame do cabimento da Peça de Mandado de Segurança, divulgando
um Pradrão de Respostas que incluía o Mandado de Segurança, o que alterou o
cronograma da publicação desse resultado, o que acabou, passado o procedimento
de análise, pela aceitação do Mandado de Segurança como Peça Processual.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Assim, influenciados pelo exemplo, os Professores Giovani
Magalhães e Alessandro Sanchez encabeçam um movimento a favor de uma possível
aceitação do Recurso de Apelação como Peça Processual cabível na prova de
Direito Empresarial</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O Professor Alessandro Sanchez (rede LFG) publicou em seus perfis
nas redes sociais (twitter e facebook) o seguinte texto afirmando buscar apoio
para apelar pela recorreção da prova de Direito Empresarial:<span class="msoDel"><del cite="mailto:Adwaldo" datetime="2013-04-05T23:11"></del></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">"A OAB se pronunciou pela recorreção da prova de
CONSTITUCIONAL, o que é JUSTO, porém ao não se pronunciar sobre a prova de
EMPRESARIAL mostra desorganização e descaso. Devemos continuar a pressão e
ainda hoje entrarei em contato novamente com algumas seccionais e o próprio
Conselho Federal e buscarei a imprensa mais uma vez. Juntos somos mais e vamos
para mais uma batalha!"</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<a href="https://twitter.com/Prof_SANCHEZ"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">https://twitter.com/Prof_SANCHEZ</span></a>
</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<a href="http://www.facebook.com/alessandrosanchezIII?ref=ts&fref=ts"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">http://www.facebook.com/alessandrosanchezIII?ref=ts&fref=ts</span></a></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Já o Professor Giovani Magalhães (Professor dos cursos <span class="textexposedshow">Master Concursos e Juris Curso, em Fortaleza, e do Curso
Agora Eu Passo: preparatório “on line”) publicou, em sua página no Facebook uma
exposição de motivos, diga-se de passagem muito bem elaborada, merecendo elogios, para um gabarito duplo que inclui razões para o cabimento do Recurso de Apelação na Prova de Direito Empresarial </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
GABARITO DUPLO PARA A PROVA DE DIREITO EMPRESARIAL</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
IX EXAME UNIFICADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
No dia 24 de fevereiro de 2013, a prova de 2ª Fase, em Direito Empresarial,
trouxe questões interessantes. Porém, o caso para a elaboração de peça prático
profissional admite gabarito duplo, em <span class="textexposedshow">vista da
falta de informações precisas, o que gera interpretação dúbia, cujo enunciado
para a elaboração da peça prático-profissional trazia em seu inteiro teor:</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">“A sociedade de papel “ABC” Ltda. requereu a
decretação da falência da sociedade empresária “XYZ” Ltda.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Devidamente citada, a sociedade empresária “XYZ”
Ltda. apresentou sua contestação e, para elidir a decretação da falência,
requereu a prestação de uma caução real a fim de garantir o juízo falimentar.
Tal pedido foi imediatamente deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da
Capital do Estado do Acre.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Você, na qualidade de advogado da requerente “ABC”
Ltda., deve elaborar a peça adequada com o objetivo de impugnar a decisão em
questão, com a fundamentação e indicação dos dispositivos legais pertinentes.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Suponha que o Tribunal de Justiça do Acre possui
cinco Câmaras Cíveis, cinco Câmaras Criminais, nenhuma vice-presidência, e uma
Presidência cuja competência seja distribuir quaisquer recursos para apreciação
em 2º grau de jurisdição."</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Como se percebe do caso apresentado, trata-se, em
essência, de um caso em que o examinando deveria elaborar uma peça
prático-profissional com o objetivo de impugnar a decisão do juízo da 1ª Vara
Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre que, imediatamente, deferiu
pedido de caução real com o objetivo de elidir a decretação da falência,
visando garantir o juízo falimentar.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Em conformidade com o que se vê, apenas, no caso
narrado, não se consegue estabelecer com 100% de segurança qual seria a peça
prático-profissional exigida pela banca de Direito Empresarial, do IX Exame da
Ordem. Com efeito, em vista da falta de informações, a peça processual
adequada, a depender da interpretação do examinando, poderia ser tanto o Agravo
de Instrumento quanto a Apelação. Tudo a depender da interpretação que se desse
ao fato de o juiz ter deferido “imediatamente” a caução real. Vale dizer, o
caso não foi expresso, claro e preciso no sentido de determinar se, no
deferimento de tal pedido, já estaria sendo julgado ou não o mérito do pedido
de falência descrito.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Tal informação era primordial para poder se definir
qual a peça adequada ao caso concreto. Haja vista que, acaso o juiz não tivesse
avaliado o mérito, mas apenas recebido a caução real, a decisão deveria ser
combatida mediante agravo de instrumento. Porém, caso o juiz tivesse, com o
recebimento da caução já avaliado o mérito, sendo certo que a caução real foi
realizada com o objetivo de elidir a decretação da falência, visando garantir o
juízo falimentar, mediante julgamento antecipado da lide, pronunciando-se,
portanto, contrário à falência requerida pela sociedade ABC Ltda, o recurso
correto seria o de apelação. SENÃO VEJAMOS:</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">A sociedade de papel “ABC” Ltda. requereu a
decretação da falência de quem?</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">R- Da sociedade empresária “XYZ” Ltda.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Ao ser citada, o que fez a sociedade empresária
“XYZ” Ltda?</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">R- Apresentou sua contestação e, para elidir a
decretação da falência, requereu a prestação de uma caução real a fim de
garantir o juízo falimentar.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">O que significa elidir?</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">R- Elidir: v.t. Eliminar, suprimir. / Gramática.
Fazer uma elisão. (Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa)</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Eliminar, suprimir o quê?</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">R- A decretação da falência da sociedade empresária
“XYZ” Ltda.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">O que o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da
Capital do Estado do Acre fez?</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">R- Deferiu imediatamente o pedido da sociedade
“XYZ” Ltda. que eliminou/ suprimiu/ afastou/ improcedeu a falência da
sociedade.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Nós, na qualidade de advogados da requerente “ABC”
Ltda., deveríamos elaborar qual peça com o objetivo de impugnar a decisão em
questão?</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">R- APELAÇÃO.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Qual a fundamentação e os dispositivos legais
pertinentes?</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">R- “Da decisão que decreta a falência cabe agravo,
e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.” (art. 100,
Lei nº 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial e Falências).</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">DA VINCULAÇÃO ESTRITA ÀS INFORMAÇÕES APRESENTADAS
EM FACE DAS PRESCRIÇÕES PRESENTES NO EDITAL</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Os pretendentes a ingressarem nos quadros da Ordem
dos Advogados do Brasil a um Exame que é regulamentado pelo edital em anexo.
Nesse interim, é cabível ressaltar o que se prevê nos itens 3.5.2, 3.5.5,
3.5.6.1, 3.5.7, 3.5.8 e 4.2.6, do Edital em questão:</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">3.5.2 O caderno de textos definitivos da prova
prático-profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer
palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado (capa
do caderno), sob pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca
identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos
acarretará a anulação da prova prático-profissional.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">3.5.5 O examinando receberá nota zero nas questões
da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado,
de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro
meio que não o determinado no subitem anterior, bem como no caso de
identificação em local indevido.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">3.5.6.1 O examinando deverá observar atentamente a
ordem de transcrição das suas respostas quando da realização da prova
prático-profissional, devendo iniciá-la pela redação de sua peça profissional,
seguida das respostas às quatro questões práticas, em sua ordem crescente.
Aquele que não observar tal ordem de transcrição das respostas, assim como o
número máximo de páginas destinadas à redação da peça profissional e das
questões práticas, receberá nota 0 (zero), sendo vedado qualquer tipo de rasura
e/ou adulteração na identificação das páginas, sob pena de eliminação sumária
do examinando do exame.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">3.5.7 Quando da realização das provas
prático-profissionais, caso a peça profissional e/ou as respostas das questões
práticas exijam assinatura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra
“ADVOGADO...”. Ao texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0
(zero), por se tratar de identificação do examinando em local indevido.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">3.5.8 Na elaboração dos textos da peça profissional
e das respostas às questões práticas, o examinando deverá incluir todos os
dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação
além daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o examinando
deverá escrever o nome do dado seguido de reticências (exemplo: “Município...”,
“Data...”, “Advogado...”, “OAB...”, etc.). A omissão de dados que forem
legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto
acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">4.2.6 Nos casos de propositura de peça inadequada
para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças
que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, principalmente quando se
tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o
princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de
resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando
receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">(GRIFOS NOSSO)</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Como se nota, é uma constante, no edital, a
preocupação existente com a lisura no certame, o que se é de louvar, haja vista
que, conforme destacado, em diversos momentos o edital atribui NOTA ZERO ou
ELIMINAÇÃO SUMÁRIA do candidato que, de algum modo trouxer elementos novos, não
previstos no caso apresentado, que possa servir como elemento de identificação
do examinando.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Deste modo, tanto fatos não previstos, quanto
respostas em desconformidade com as proposições apresentadas devem atribuir
nota zero vírgula zero e/ou eliminação aos candidatos que assim o fizerem.
Entretanto, como já se disse, o caso apresentado para a elaboração de peça
prático-profissional não trouxe todas as informações necessárias para que se
pudesse definir uma única peça prático-profissional, enquanto única resposta
correta.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Vale dizer, em vista da ausência de informações ou
mesmo de informações precisas acerca do caso, nota-se, como dito, a
possibilidade de o examinando apresentar duas respostas que devem ser
consideradas coerentes com a situação que foi apresentada. Frise-se, por
oportuno, que, a depender da interpretação que se desse ao caso, poder-se-ia
chegar à conclusão de se manejar tanto o agravo de instrumento quanto a
apelação.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">POSSIBILIDADE JURÍDICA DE DUAS PEÇAS JUDICIAIS –
VARIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO DADA – INTERPRETAÇÃO DÚBIA POR
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA EXPRESSA</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Como já se acentuou, analisando-se o caso apresentado,
tem-se que não há margem de segurança para se definir o “recurso correto” a ser
interposto. Como já se disse, pelo caso em si, a depender da ilação que se
fizer da exposição fática trazida, tanto se poderá validamente concluir pela
propositura de Agravo de Instrumento, quanto de Apelação. SENÃO VEJAMOS:</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">1. O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">A fase pré-falimentar é a fase inicial do processo
de falência. Trata-se da fase em que deverá ocorrer a comprovação dos
pressupostos da falência em um processo. O procedimento em síntese é o
seguinte: o credor, um dos legitimados ativos nos termos do art. 97, da Lei n°
11.101/05, requererá a falência de um devedor seu, com base em uma das
hipóteses de insolvência jurídica trazidas pelo art. 94, da mesma lei. Estando
a petição em termos, o devedor será citado para apresentar resposta, no prazo
de 10 dias, em conformidade com o art. 98, da Lei nº 11.101/05. De acordo com
os arts. 95 e 98, da mencionada Lei de Falências, a resposta do réu pode ser,
alternativa ou cumulativamente: (i) contestação; (ii) pedido de recuperação
judicial, no prazo da contestação; (iii) realização de depósito elisivo, no
prazo da contestação.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Daí em diante, segue-se à realização de audiência
de instrução e julgamento, caso haja necessidade de produção de provas,
chegando-se à posterior sentença declaratória ou denegatória de falência. Neste
patamar, é importante ressaltar a previsão normativa do art. 98, parágrafo
único, da Lei nº 11.101/05, que apresenta a definição legal do denominado
depósito elisivo:</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Art. 98 (...)</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I
e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação,
depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção
monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será
decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o
levantamento do valor pelo autor.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Perceba-se que, diante do texto da Lei de Falências
em vigor, deve-se entender que o depósito elisivo não pode ser considerado nem
crediário – devendo ser pago de uma vez só – nem dação em pagamento – devendo
ser realizado em dinheiro, não se admitindo, portanto, a realização de caução
real. Daí, em face da violação ao devido processo legal, a razão de ser da
necessidade de interposição do recurso para combater aludida decisão.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">O recurso de agravo de instrumento caberia caso a
decisão judicial de acatamento da caução real como depósito elisivo, não
adentrasse no mérito de se declarar ou não a falência, havendo a necessidade de
posterior produção de provas, deixando para se manifestar sobre a procedência
ou improcedência do pedido, em momento posterior. Este é o entendimento que se
acredita que será adotado pela banca examinadora. Tal entendimento é
consubstanciado pelo fato de que a decisão sobre o acolhimento do depósito
elisivo, ou sobre a decisão que acolhe a caução real com o objetivo de elidir a
falência, tem natureza de decisão interlocutória.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Porém, não se pode deixar de notar que O PROCESSO
DE FALÊNCIA TEM UMA LÓGICA PROCESSUAL PRÓPRIA. TÃO PRÓPRIA QUE VÁRIOS ADVOGADOS
EXPERIENTES NO ÂMBITO DO PROCESSO CÍVEL E COM ALGUMA VIVÊNCIA COM DIREITO
EMPRESARIAL CHEGARAM A ENTENDER E A ESCREVER EM SITES E NAS REDES SOCIAIS QUE A
PEÇA DEVERIA SER UM RECURSO DE APELAÇÃO. Cabe destacar ainda que O EXAME DE
ORDEM NÃO É UM EXAME DE CERTIFICAÇÃO PARA GARANTIR A ADVOGADOS EXPERIENTES O
DIREITO DE EXERCER A SUA PROFISSÃO EM DETERMINADA ÁREA DO DIREITO, MAS SIM UM
EXAME PARA QUE OS RECÉM-FORMADOS NO CURSO DE DIREITO POSSAM VIR A EXERCER A
ADVOCACIA.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">A necessidade de as questões de uma determinada
avaliação, como o Exame de Ordem, serem precisas resulta do fato de que se
trata de uma prova a ser utilizada como instrumento avaliativo para centenas de
milhares de bacharéis que se prepararam com abdicação e afinco para a prova
mais importante de suas vidas. É cabível considerar, ainda, que, diante de um
caso como o ora debatido, no dia a dia das lides forenses, o advogado terá em
suas mãos os autos de um processo, onde facilmente poderá, neste caso,
verificar de que tipo de recurso se necessitaria para combater tal decisão.
Exatamente, por isto, é que as questões utilizadas, elaboradas e/ou
selecionadas pela Banca Examinadora devem ser precisas, diretas e claras. É de
se dizer: não é da profissão de advogado ter dons advinhatórios, como o que
parecerá querer exigir a Banca Examinadora da OAB/FGV, para o IX Exame de Ordem
Unificado, caso venha a adotar SOMENTE UMA ÚNICA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL como
correta.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">2. O CABIMENTO DA APELAÇÃO</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Note-se, uma vez mais, do caso apresentado que
simplesmente não se diz se o acolhimento da caução real como forma de elidir a
falência, já se deu em sede de julgamento da fase pré-falimentar. Vale dizer,
como o caso deixou em aberto esta informação, seria possível, como já
demonstrado na parte fática da presente peça, imaginar-se no recurso de
apelação com base no art. 100, da Lei nº 11.101/05:</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe
agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Com efeito, não sendo trazido informação nova, nem
discussão sobre eventual preliminar, resulta inviável a necessidade de
apresentação de impugnação à contestação ou de réplica e, estando o caso
suficientemente esclarecido, poder-se-ia realizar o julgamento antecipado da
lide. É o que se infere do art. 330, I, do CPC, aplicável, por força do art.
189, da Lei nº 11.101/05, ao processo de falência:</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido,
proferindo sentença:</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">I - quando a questão de mérito for unicamente de
direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir
prova em audiência;</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Desse modo, proferindo-se sentença em um
determinado processo de falência, cuja fase pré-falimentar não haja necessidade
de produção de prova em audiência, o juiz estaria, ao acolher a caução real
como depósito elisivo, julgando improcedente o presente requerimento de
falência, do que resulta a possibilidade de recurso de apelação.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">De rigor, não há muita lógica no texto apresentado.
As informações não são claras, completas e/ou precisas. De fato, só um advogado
com boa experiência em processos de falência teria condições de saber de um
“causo mal contado”, que ali caberia agravo de instrumento em vista de a “tal
decisão” ter natureza de decisão interlocutória. Vários advogados que militam
na área, inclusive, não entenderam o porquê do “chororô” dos examinandos porque
entenderam ser, também, caso de apelação, pelos argumentos expedindos aqui.
Frise-se, em destaque, o que ora se disse: ATÉ ADVOGADOS COM VASTA EXPERIÊNCIA
EM PROCESSOS CÍVEIS E COM ALGUMA ATUAÇÃO COM O DIREITO EMPRESARIAL ENTENDERAM
QUE, DO CASO APRESENTADO, CABERIA RECURSO DE APELAÇÃO.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">SOBRE A EXPRESSÃO “DEFERIMENTO” PREVISTA NO CASO</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">No presente caso, não se poderia haver apego ao
efeito que o deferimento do juízo traria ao processo; se esta foi a única
informação que os impetrantes receberam, na verdade, não se trate de detalhe,
mas de efetiva lacuna, vale dizer, não se definiu de maneira clara e objetiva o
que seria o tal deferimento feito pelo juízo.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Quando o juízo decidiu imediatamente pelo
deferimento do pedido da sociedade requerida, com seu ato ele afastou (elidiu)
perante ele (juízo de 1º grau), a possibilidade de ser decretada a falência.
Ainda sob a alegativa de que o juízo deferiu e “deferir” remete à decisão
interlocutória, não há entendimento unânime em relação a isso. Em verdade,
utiliza-se a expressão tanto para determinações realizadas pelo juízo em sede
de sentenças, como de decisões interlocutórias.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Conforme a língua portuguesa, deferir o pedido é
sinônimo de julgar (entender) procedente o pedido. Veja-se, a propósito, o
art.162 §§ 1º 2º, do CPC: </span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças,
decisões interlocutórias e despachos.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma
das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei [o CPC].</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o
juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Perceba-se, portanto, que a expressão deferir, em
sede de decisão interlocutória, vai significar resolver uma questão incidente.
Porém, deferir, em sede de sentença significa o juízo extinguir o processo com
ou sem resolução de mérito, a depender do caso concreto. Examinando-se,
portanto, as acepções do termo utilizadas pela legislação, tem-se que deferir,
julgar procedente ou resolver questão incidental podem ser, a depender da
decisão do caso concreto, sinônimos. Veja-se, a propósito o que se prever no
art. 267, I, do CPC:</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de
mérito:</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">I - quando o juiz indeferir a petição inicial;</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Se é para se entender que quando se fala em
deferimento de alguma coisa, caberia ao juízo fazê-lo, via decisão
interlocutória, então, o próprio Código de Processo Civil se contradiz. O juiz
SENTENCIA, extinguindo o processo quando inDEFERIR a petição inicial e, de tal
decisão, caberá APELAÇÃO!</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">Note o contrassenso doutrinário: muitas vezes,
alega-se que o termo “deferir” remete à decisão interlocutória; porém, o
art.267, I, do CPC, como visto, determina que o juiz pode sentenciar
extinguindo o processo, quando INDEFERIR a petição inicial. As discussões que
pairam não são mais de Direito, mas, sim, de Português e o sentido das
expressões utilizadas. Do que resulta ser óbvio que tanto quem entendeu ser
agravo de instrumento quanto quem entendeu ser apelação, tem razão e
fundamentos nas suas alegações, devendo, portanto, terem suas provas
corrigidas.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">DO ACOLHIMENTO DO GABARITO DUPLO PARA A PEÇA
PRÁTICO-PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
</span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<span class="textexposedshow">É válido destacar que o que se pretende com o
presente feito não é algo que nunca antes ocorreu na história do exame de
ordem. Com efeito, há, no histórico, determinadas temporadas em que a Banca
Examinadora, deu pela possibilidade de apresentação de duas peças jurídicas
possíveis. Tal fato ocorreu, inclusive, já no período em que a FGV assumiu a
responsabilidade pela realização do exame.</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
<br />
<span class="textexposedshow">Trata-se do V Exame Unificado, em que para a prova
de Direito Constitucional, acolheu-se duas possibilidades de peças, vale dizer,
dois espelhos, a depender da interpretação que se desse ao caso, como se vê da
documentação em anexo, cujas partes a seguir merecem destaquem, para além do
fato de se terem produzidos dois espelhos:</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">(...)</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">A petição inicial será obediente ao rito ordinário
pela complexidade da questão envolvida e por envolver a possibilidade de prova
pericial complexa.</span><br />
<span class="textexposedshow">(...)</span><br />
<span class="textexposedshow">Alternativamente, aceitando a ideia de que a
atitude do novo advogado seria recusar a produção de provas, caberia mandado de
segurança, corrigido conforme espelho 2.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Para além da hipótese contemplada, no VIII Exame de
Ordem, na disciplina de Direito Empresarial cujo gabarito comentado, ora em
anexo, expressamente prevê:</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Assim sendo, a peça cabível é “HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO RETARDATÁRIA”, com fundamento no art. 10, caput, da Lei n. 11.101/05
(“Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações
de crédito serão recebidas como retardatárias”).</span><br />
<span class="textexposedshow">Alternativamente, admite-se a propositura de
“IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES” ou “IMPUGNAÇÃO”, com base no parágrafo 5º do
art. 10, sob o fundamento de que as habilitações serão recebidas e autuadas
como impugnação à relação de credores (arts. 13 a 15).</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Por todo o exposto, sabendo e provada que a questão
é dúbia e imprecisa e que, nunca na história do exame unificado da Ordem dos
Advogados do Brasil, houve uma prova sequer de Direito Empresarial que se
pudesse definir como injusta, não resta alternativa a esta respeitável banca
examinadora que não seja a de, em face da ausência de informações previstas e,
em razão dos precedentes narrados, definir-se pela apresentação de gabarito
duplo para a correção da prova de 2ª Fase em Direito Empresarial, na temporada
2012.3 – IX Exame de Ordem Unificado, devendo, portanto, ser elaborado tanto um
espelho para quem entendeu por Agravo de Instrumento quanto para quem entendeu
por Apelação. Ainda mais em razão de se ter, por problemas parecidos, acolhido
o gabarito duplo para a prova de Constitucional.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">Fortaleza, 05 de Abril de 2013.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow">GIOVANI MAGALHÃES</span><br />
<span class="textexposedshow">Mestre em Direito Constitucional e Relações
Econômicas; Especialista em Direito Empresarial e em Direito e Processo
Tributários. Professor de Direito Empresarial, na Universidade de Fortaleza,
tanto em Graduação quanto em Pós-graduação em Direito; na Fundação Escola
Superior de Advocacia do Ceará – FESAC; nos preparatórios, para Concursos
Públicos e Exames de Ordem, Master Concursos e Juris Curso, em Fortaleza, e do
Curso Agora Eu Passo (preparatório “on line”); Professor de Direito
Empresarial, na preparação para a 2ª Fase do Exame da Ordem dos Advogados do
Brasil, mantendo curso regular há, pelo menos, oito temporadas. Advogado.
Escritor. Palestrante. Co-autor da obra “Passe na OAB: 2ª Fase – Teorias &
Modelos: Empresarial”, publicada pela Editora Saraiva.</span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<a href="http://www.facebook.com/giovani.magalhaes/posts/448028488621059"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">http://www.facebook.com/giovani.magalhaes/posts/448028488621059</span></a><span class="textexposedshow"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span class="textexposedshow"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Assim, esperamos todos não só que a
OAB tome a medida mais justa e razoável possível, mas também que ela tome o
ocorrido como exemplo e passe a elaborar melhor as provas do Exame de Ordem.</span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span class="textexposedshow"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Aproveitando a devida vênia para tecer uma crítica construtiva: Acredito que não só na prova de Empresarial mas também na de Constitucional, o resultado seria mais rapidamente resolvido se os cursinhos tivessem resolvido se unir logo após a divulgação do padrão oficial. Seria muito mais condizente com a postura de Instituições de Ensino que primam pela aplicação de uma prova justa.</span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span class="textexposedshow"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Aplausos aos examinandos de
Direito Constitucional e sorte aos Examinandos de Direito Empresarial</span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span class="textexposedshow"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fiquem com Deus e até o
próximo encontro.</span></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5082892546046504157.post-60338930364520042052013-03-22T16:13:00.001-07:002013-04-05T19:31:09.137-07:00Padrão de Respostas Oficial Direito Empresarial IX Exame OAB<!--[if gte mso 9]><xml>
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<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Boa noite candidatos</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br />
Primeiramente, parabéns aos aprovados no IX Exame de Ordem! É uma vitória
imensurável, ainda mais com um índice de reprovação tão grande (beirando os
90%).</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br />
Como esperado, a banca aceitou como peça prático-processual apenas o Recurso de
Agravo de Instrumento, como previsto pelo blog no post das Primeiras Impressões
sobre a prova :</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br />
<a href="http://direitoempresarialbrasileiro.blogspot.com.br/2013/02/comentarios-peca-pratico-profissional.html">http://direitoempresarialbrasileiro.blogspot.com.br/2013/02/comentarios-peca-pratico-profissional.html</a></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br />
Agora, com o padrão oficial de respostas divulgado pela banca, é a hora dos
candidatos não aprovados interporem os seus recursos.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br />
Segue o link do padão de respostas oficial:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br />
<a href="http://www.oab.org.br/arquivos/empresarial-1957955831.pdf">http://www.oab.org.br/arquivos/empresarial-1957955831.pdf</a></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br />
É válido ressaltar que o padrão extraoficial apresentado pelo blog foi quase
que exatamente o mesmo aceito pela banca:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><a href="http://www.blogger.com/goog_955398258"><br />
</a><a href="http://direitoempresarialbrasileiro.blogspot.com.br/2013/02/gabarito-extraoficial-do-ix-exame-de_25.html">http://direitoempresarialbrasileiro.blogspot.com.br/2013/02/gabarito-extraoficial-do-ix-exame-de_25.html</a></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br />
Já com relação à Peça Prático Profissional, a banca apresentou uma forma
diferente dos padrões expostos na prova passada, os quais foram utilizados como
parâmetro por mim para elaborar o gabarito extraoficial:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br />
<a href="http://direitoempresarialbrasileiro.blogspot.com.br/2013/02/gabarito-extraoficial-do-ix-exame-de.html">http://direitoempresarialbrasileiro.blogspot.com.br/2013/02/gabarito-extraoficial-do-ix-exame-de.html</a></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br />
Por hoje é só. Aos aprovados, as batatas. Aos reprovados, sorte nos recursos. É
somente com eles que vocês precisam se preocupar.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br />
Fiquem com Deus e até breve.</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
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<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Bom dia candidatos desesperados por respostas. De antemão quero
avisar que infelizmente não há muito o que fazer. Independente de ter ido bem
ou não na prova, agora a hora é de tentar relaxar e esquecer a prova.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Para aqueles que foram bem, meus parabéns. Para aqueles que não
estão tão confiantes ou que já tem certeza que foram mal, meu conselho é calma.
Nunca se sabe o que o corretor vai atribuir na sua prova.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">De qualquer sorte é válido dar uma olhada nos prováveis pontos a
serem admitidos pela Banca como padrão resposta, a fim de esclarecer as ideias
e traçar a estratégia para o próximo passo. Passemos, como prometido, a análise
das questões de Direito Empresarial do IX Exame Unificado e seu provável padrão
resposta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">“QUESTÃO 1</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Maria, cozinheira,
tem como fonte de renda a produção e venda de refeições para os moradores de
seu bairro. Para a produção das refeições, Maria precisa comprar grande
quantidade de alimentos e, por vezes, para tanto, necessita contrair
empréstimos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Com o dinheiro que
economizou ao longo de anos de trabalho, Maria montou uma cozinha industrial em
um galpão que comprou em seu nome, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais). Maria também acabou de adquirir sua casa própria e está preocupada em
separar a sua atividade empresarial, exercida no galpão, de seu patrimônio
pessoal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Nesse sentido, com
base na legislação pertinente, responda, de forma fundamentada, aos itens a
seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A) Qual seria o
instituto jurídico mais adequado a ser constituído por Maria para o exercício
de sua atividade empresarial de modo a garantir a separação patrimonial sem, no
entanto, associar-se a ninguém? (Valor: 0,50)</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">B) Como Maria poderia
realizar a referida divisão? (Valor: 0,75)”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Bom,
essa Questão é a clássica de Direito Empresarial, na qual a banca pede no
primeiro quesito a informação do instituto (basta citá-lo e fazer menção ao
artigo correspondente) e na segunda descrever o procedimento (daí o valor mais
elevado)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Como
o Enunciado deixa bem claro que a cliente não tem a intenção de “(...) <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>associar-se a ninguém</u> </i>(...)”, o
que exclui a constituição de uma Sociedade para o exercício da atividade
empresária. Assim, restam a figura do Empresário Individual e da EIRELI (Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Entretanto,
o intento de Maria é “(...) <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>garantir a
separação patrimonial</u></i> (...)”, o que exclui a figura do Empresário
Individual, restando a EIRELI.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Assim,
o candidato deveria citar o instituto da EIRELI e fazer menção ao seu respectivo
artigo (art. 980-A do CC).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No
segundo quesito, a banca indaga como seria possível essa divisão por parte de
Maria. Aqui, crê-se que bastaria o examinado indicar a divisão dos bens
pessoais restarem registrado no nome de Maria, enquanto que o galpão e a
cozinha industrial que valem R$ 80.000,00 (o valor dos bens não foi informado à
toa pelo enunciado) seriam integralizados sob a forma do Capital Social do qual
ela seria titular, superando a exigência de 100 vezes o salário mínimo e que
fosse de integralização imediata.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Deve-se
falar da possibilidade de integralização do capital social da EIRELI com bens,
visto a previsão do §6º do art. 980 de regência supletiva das normas das
sociedades Ltdas., que prevêem expressamente a possibilidade de integralização
do capital social com bens, respondendo pelo prazo de 5 anos da data do
registro da sociedade, consoante art. 1055 §1º.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Assim,
o provável espelho seria o abaixo</span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável Item</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pontuação</b></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) O instituto jurídico mais
adequado a ser constituído por Maria para o exercício de sua atividade empresarial
seria a EIRELI (0,25) nos termos do art. 980-A do CC (0,25)</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,25/ 0,50</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) a referida divisão seria fundada na
integralização do capital social com os bens relativos ao exercício da
atividade que cumprem as exigências do art. 980-A do CC (0,25), dada a
regência supletiva da EIRELI pelas normas das sociedades Ltdas., conforme §6º
do art. 980-A do CC(0,25) e a possibilidade de integralização do Capital
Social com bens segundo o §1 do art. 1055 CC (0,25).</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,25/
0,50/ 0,75</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">“QUESTÃO 2</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Felipe, Rodrigo e
Fabiana cursaram juntos a Faculdade de Letras e tornaram-se grandes amigos. Os
três trabalhavam como tradutores e decidiram celebrar um contrato de sociedade,
para prestação de serviços de tradução, sob a denominação de Tradutores Amigos
Ltda., tendo cada um a mesma participação societária. Alguns anos depois, Fernando,
credor particular de Rodrigo, tenta executá-lo, mas o único bem encontrado no
patrimônio é a sua participação na Tradutores Amigos Ltda., cuja empresa é
altamente lucrativa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A partir da hipótese
apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A) A parte dos lucros
da sociedade que cabe a Rodrigo pode responder por sua dívida particular?
(Valor: 0,75)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">B) Rodrigo pode vender
diretamente a Fernando suas quotas, a fim de extinguir sua dívida particular?
(Valor: 0,50)”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Essa
questão trata de uma sociedade constituída entre amigos, que adotou a forma
societária de Ltda. Nas regras relativas às sociedades Ltdas, o credor, a depender
da natureza personalista da sociedade em virtude do exercício dos atributos
pessoais dos sócios (condição de tradutores), não pode um estranho ingressar no
quadro social <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a priori</i>. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
Código Civil traz em seu art. 1.026 a solução que a doutrina chama de usufruto
de empresa, ou seja, na insuficiência de outros bens, pode a execução recair sobre
os direito patrimoniais do devedor, que numa sociedade são os direitos
eventuais de crédito no que se refere à existência de lucros ou sobre o
patrimônio social em caso de liquidação. Deve-se fazer menção também à regência
supletiva das normas da Ltda pelas normas das sociedades Simples nos casos de
omissão, segundo art. 1.053, o que justifica a aplicação desta norma.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Assim,
dever-se-ia responder afirmativamente o primeiro quesito, citando o referido
artigo 1.026 do CC e a regência supletiva do art. 1053.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No
segundo quesito, o examinado deveria buscar a solução nas normas das sociedades
Ltda., no que se refere a cessão de quotas em que, sendo omisso o contrato
social, Rodrigo somente poderia vender suas quotas a Fernando se não houvesse oposição
de mais de ¼ do capital social o que, na questão, dada a existência de três
sócios com iguais participações societárias, implica na aprovação unânime.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Desta
forma, segue o provável padrão resposta</span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável Item</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pontuação</b></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) A execução, nos casos de insuficiência
patrimonial do devedor, pode recair sobre os direitos patrimoniais dos
sócios, quais sejam, direitos aos lucros e acervo patrimonial (0,25), com previsão
expressa nas normas de sociedade Simples no art. 1.026 do CC (0,25) e com fundamento
na regência supletiva às regras da sociedade Ltda. pelas normas da sociedade
Simples nos casos de omissão, consoante art. 1.053 CC (0,25) </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,25/
0,50/ 0,75</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) Sim, desde que, omisso o contrato social,
não haja oposição de titulares de mais de ¼ do capital social (0,25), conforme
art. 1.057 do CC (0,25) </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,0/ 0,25/ 0,50</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">“QUESTÃO 3</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Marcos e Juliana
casaram-se logo depois de formados. Decidiram, então, constituir a sociedade “ABC”
Ltda., tendo como sócios, Susana e Felipe. Marcos e Juliana possuem, em
conjunto, 70% das quotas de “ABC” Ltda., enquanto Susana e Felipe possuem 15%
cada um. Marcos e Felipe são os administradores da sociedade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Marcos convoca uma
reunião por e-mail, a ser realizada no dia seguinte, para tratar de uma
possível incorporação de outra sociedade do mesmo ramo. Todos se dão por
cientes do local, data, hora e ordem do dia da reunião. Por email, com todos os
demais sócios copiados, Susana formula algumas indagações a respeito da
proposta de incorporação referida acima. Após diversas trocas de e-mails,
Marcos, Juliana e Felipe aprovaram a operação, enquanto Susana votou contra.
Marcos imprime todos os e-mails e os arquiva na sede da sociedade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">De acordo com o
enunciado acima e com a legislação pertinente, responda fundamentadamente aos
itens a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A) Marcos poderia
convocar a reunião para o dia seguinte, por e-mail? (Valor: 0,65)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">B) Haveria necessidade de
realizar a reunião no dia seguinte ao da convocação?(Valor: 0,60)”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Aqui
vê-se uma questão acerca da deliberação dos sócios numa Ltda. No primeiro quesito,
o candidato deveria afirmar que, nas regras referentes à deliberação, havendo
menos de 10 sócios, a deliberação não se torna obrigatória em assembleia,
podendo ser tomada em reunião ou outro meio, conforme §1º do art. 1072,
dispensando-se as formalidades de convocação, visto que todos os sócios se
declararam cientes por escrito, de acordo com o §2 do art. 1072.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No
segundo quesito, bastaria descrever que a reunião do dia seguinte é claramente
dispensada com previsão expressa do §3º do art. 1.072, visto que todos os
sócios se manifestaram por escrito a cerca do que seria seu objeto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Diante
disso, o provável padrão de resposta seria</span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável Item</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pontuação</b></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) Sim, dada inexistência de mais de
10 sócios, sendo dispensada neste caso a assembleia, conforme §1º do artigo
1.072 do CC (0,20), estando dispensadas as formalidades do §3º do art. 1152
do CC (0,20), já que todos os sócios se declararam cientes por escrito,
conforme §2º do art. 1072.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A simples menção ao dispositivo
legal não pontua</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153"><!--[if gte mso 9]><xml>
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<tr style="mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) A realização de uma reunião no dia
seguinte é dispensada (0,40), dada previsão expressa do §3º do art. 1.072 do
CC. </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
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</xml><![endif]--><br />
<br />
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">0,00 /0,40/ 0,60</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">“QUESTÃO 4</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">João da Silva sacou
um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 26 de março de
2012, para pagar a última parcela de um empréstimo feito por seu primo Benedito
Souza, beneficiário da cártula. A praça de emissão é a cidade “X”, Estado de
Santa Catarina, e a praça de pagamento a cidade “Y”, Estado do Rio Grande do
Sul.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O beneficiário
endossou o cheque para Dilermando de Aguiar, no dia 15 de agosto de 2012, tendo
lançado no endosso, além de sua assinatura, a data e a menção de que se tratava
de pagamento “pro solvendo”, isto é, sem efeito novativo do negócio que motivou
a transferência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">No dia 25 de agosto
de 2012 o cheque foi apresentado ao sacado, mas o pagamento não foi feito em
razão do encerramento da conta do sacador em 20 de agosto de 2012.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 147.0pt; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Considerando os fatos
e as informações acima, responda aos seguintes itens.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A) O endossatário
pode promover a execução do cheque em face de João da Silva e de Benedito
Souza? Justifique</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">com amparo legal.
(Valor: 0,65)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">B) Diante da prova do
não pagamento do cheque é possível ao endossatário promover ação fundada no
negócio que motivou a transferência do cheque por Benedito Souza? Justifique
com amparo legal. (Valor: 0,60)”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Aqui está a questão batida de
títulos de crédito, figurinha repetida que cai em praticamente toda prova. A
banca nem se deu ao trabalho de mudar os valores atribuídos aos quesitos, que
permanecem os mesmo. Muda-se apenas os títulos, variando a cada prova.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No primeiro quesito da situação
problema estamos diante de uma apresentação para pagamento posterior ao prazo
de apresentação (dado que, sendo de praças diferentes, o prazo é de 60 dias)
(arts. 47 II e 48 da Lei nº 7.357), perdendo o credor o direito de executar o
endossante, respondendo assim apenas o emitente pela dívida. Ademais, a
situação descreve o chamado endosso póstumo, que é aquele dado após o prazo
para protesto que, nos cheques, coincide com o prazo de apresentação, operando
como uma cessão civil de crédito, não respondendo desta forma o endossante pela
solvência do devedor (art. 20 da LUG)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Já
no segundo quesito bastaria o candidato responder que sim, em virtude do
princípio da autonomia, sendo o cheque uma relação autônoma ao contrato,
conforme art. 13 da Lei 7.357, cabendo a ação causal, conforme art. 62 da Lei 7.357.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Então
fica o provável padrão resposta</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável Item</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Provável</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pontuação</b></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) Poderá promover a execução apenas
em face do emitente, visto que o cheque foi apresentado para pagamento fora
do prazo de apresentação, que no cheque é de 60 dias para praças diferentes,
conforme art. 33 da Lei 7.357 (0,20), perdendo o direito de atingir o
endossante pela dívida (0,25), consoante arts. 47, II e 48 da Lei nº 7357
(0,20)<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> OU </b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Não, visto que o endosso dado por
Benedito foi lançado no título após o prazo para apresentação, que no cheque
é de 60 dias para praças diferentes, conforme art. 33 da Lei 7.357 (0,20), o
que configura o endosso póstumo ou tardio, tendo este efeitos de cessão civil
de crédito, não respondendo pela solvência do devedor (0,25), conforme art.
20 da LUG (0,20) </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A simples menção ao dispositivo
legal não pontua</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153"><!--[if gte mso 9]><xml>
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<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">0,00/ 0,20/ 0,25/
0,40/</span></div>
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0,65</span></div>
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<tr style="mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 317.25pt;" width="423"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) Sim, em virtude do princípio da autonomia
das obrigações cambiais (0,20), sendo as obrigações contraídas no cheque
autônomas e independentes ao negócio que lhe dera origem (0,20), consoante
art. 13 da Lei 7.357 (0,20)<b> OU</b> art. 62 da Lei 7.357.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A
simples menção ao dispositivo legal não pontua</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 114.95pt;" width="153"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
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</td>
</tr>
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<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Devo
ressaltar que, em virtude da grande possibilidade de aplicação da legislação
cambiárias aos quesitos, a banca sempre adota respostas alternativas no padrão
de respostas, o que aumenta as chances da resposta dos candidatos se
encontrarem nas apontadas pela FGV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Por
hoje é só. Espero ter colaborado com vocês. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Aos
que não foram tão bem, aguardem o padrão OFICIAL da FGV para elaborarem os
recursos cabíveis.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Fiquem
com Deus e abraços!</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5082892546046504157.post-33470120175361887122013-02-25T09:14:00.005-08:002013-02-25T09:14:49.084-08:00Discussão nos Fóruns sobre o cabimento de Apelação<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Boa
Tarde Gente</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As
confusões e comentários acerca da peça prático-profissional da nossa disciplina
segue forte em vários fóruns de discussão na internet.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apesar
de discordar quanto ao cabimento da apelação como peça-processual da prova de
ontem (minhas impressões seguem no post http://direitoempresarialbrasileiro.blogspot.com.br/2013/02/comentarios-peca-pratico-profissional.html),
achei muito pertinente não só o texto do amigo Samuel de Oliveira Matos, como
também seus argumentos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na minha
opinião, foi o texto mais bem fundamentado e conciso sobre o cabimento do
Recurso de Apelação que eu tenha lido até agora.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tais
discussões são essenciais não só para que os candidatos prejudicados logrem
êxito em seus recursos e consigam a aprovação, mas para evitar futuros abusos e
equívocos cometidos por parte da banca.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Segue o
texto:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="http://www.facebook.com/matos.samuel"><span style="color: blue;">Samuel De
Oliveira Matos</span></a></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pessoal,<br />
<br />
Primeiramente, gostaria de parabenizar o esforço de todos na tentativa de
lograr êxito neste IX Exame de Ordem Unificado da OAB. É fato que o exame de
ordem não mede conhecimento jurídico aprofundado; Mas, talvez, astúcia ou
destreza para se realizar uma prova de certificação profissional sob stress,
ansiedade e várias outras sensações que perturbam a concentração necessária
para se lograr êxito. Características essas que estão presentes no cotidiano
profissional do advogado.<br />
<br />
Contudo, diferentemente, dos examinandos, que vem enfrentando enunciados
lacônicos, dúbios, reticentes, os advogados possuem ao seu alcance todas
(repito, TODAS) as informações necessárias para suas postulações em juízo.
Assim, o exame de ordem, nunca será justo.<br />
<br />
Para ser, ainda, mais claro: não estou aduzindo ao nível de prova (fácil x
difícil), mas de ser um teste JUSTO: “ – Dá-me as informações necessárias e
suficientes, que eu vos responderei com objetividade e certeza.”<br />
<br />
Por favor, amigos, não sejamos algozes de nós mesmos. Todos, aqui, estudaram e
tem consciência que, nem de longe, o enunciado para a feitura da peça
prático-profissional da prova de Direito Empresarial trouxe as informações
necessárias e suficientes para que os examinandos a respondessem com
objetividade e certeza.<br />
<br />
O que nos resta, agora, é aguardar o padrão de resposta da prova
prático-profissional. Se quiserem, continuem lendo abaixo a íntegra da Peça
Prático-profissional de Direito Empresarial e alguns comentários com minha
modesta opinião, ao final.<br />
<br />
Saudações a todos!<br />
<br />
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL (in verbis)<br />
<br />
A sociedade de papel “ABC” Ltda. requereu a decretação da falência da sociedade
empresária “XYZ” Ltda. Devidamente citada, a sociedade empresária “XYZ” Ltda.
apresentou sua contestação e, para elidir a decretação da falência, requereu a
prestação de uma caução real a fim de garantir o juízo falimentar. Tal pedido
foi imediatamente deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do
Estado do Acre.<br />
<br />
Você, na qualidade de advogado da requerente “ABC” Ltda., deve elaborar a peça
adequada com o objetivo de impugnar a decisão em questão, com a fundamentação e
indicação dos dispositivos legais pertinentes.<br />
<br />
Suponha que o Tribunal de Justiça do Acre possui cinco Câmaras Cíveis, cinco
Câmaras Criminais, nenhuma vice-presidência, e uma Presidência cuja competência
seja distribuir quaisquer recursos para apreciação em 2º grau de jurisdição.
(Valor: 5,0)<br />
<br />
ALGUNS COMENTÁRIOS<br />
<br />
A sociedade de papel “ABC” Ltda. requereu a decretação da falência de quem?<br />
R- Da sociedade empresária “XYZ” Ltda.<br />
<br />
Ao ser citada, o que fez a sociedade empresária “XYZ” Ltda?<br />
R- Apresentou sua contestação e, para elidir a decretação da falência, requereu
a prestação de uma caução real a fim de garantir o juízo falimentar.<br />
<br />
O que significa elidir?<br />
R- Elidir: v.t. Eliminar, suprimir. / Gramática. Fazer uma elisão. (Dicionário
Aurélio da Língua Portuguesa)<br />
<br />
Eliminar, suprimir o quê?<br />
R- A decretação da falência da sociedade empresária “XYZ” Ltda.<br />
<br />
O que o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre fez?<br />
R- Deferiu imediatamente o pedido da sociedade “XYZ” Ltda. que eliminou/
suprimiu/ afastou/ improcedeu a falência da sociedade.<br />
<br />
Nós, na qualidade de advogados da requerente “ABC” Ltda., deveríamos elaborar
qual peça com o objetivo de impugnar a decisão em questão?<br />
R- APELAÇÃO.<br />
<br />
Qual a fundamentação e os dispositivos legais pertinentes?<br />
R- “Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a
improcedência do pedido cabe apelação.” (art. 100, Lei nº 11.101/2005 – Lei de
Recuperação Judicial e Falências)<br />
<br />
Então, pessoal, é isso! Da leitura e interpretação, LÓGICA, do texto do
enunciado, chegamos a tal desfecho. Entretanto, também, entendemos que os
demais entendimentos ora publicados são possíveis, tendo em vista um enunciado
lacônico, dúbio e reticente.<br />
<br />
Prof. Maurício Gieseler , por favor, comente!<br />
<br />
Que Deus nos abençoe!</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Link
original:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">https://www.facebook.com/groups/316399128379514/permalink/564877113531713/</span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5082892546046504157.post-13623082977044308472013-02-25T00:00:00.001-08:002013-02-25T07:06:39.028-08:00Gabarito Extraoficial do IX Exame de Ordem Unificado Peça Prático-Profissional – Direito Empresarial<!--[if gte mso 9]><xml>
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<![endif]--><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No post de ontem eu comentei sobre a polêmica acerca do
cabimento da peça, mostrando pelo próprio padrão FGV o cabimento do Recurso de
Agravo de Instrumento como medida judicial cabível para combater o problema
trazido pelo enunciado da Peça Prático-Profissional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Hoje eu trago para vocês o gabarito extraoficial
elaborado por mim com os possíveis quesitos a serem apontados pela banca como
padrão de resposta da peça processual. As questões eu posto amanhã assim que
tiver acesso ao caderno de provas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">“PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">A sociedade de papel “ABC”
Ltda. Requereu a decretação da falência da sociedade empresária “XYZ” Ltda.
Devidamente citada, a sociedade empresária “XYZ” Ltda. apresentou sua
contestação e, para elidir a decretação da falência, requereu a prestação de
uma caução real a fim de garantir o juízo falimentar. Tal pedido foi
imediatamente deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do
Estado do Acre.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Você, na qualidade de
advogado da requerente “ABC” Ltda., deve elaborar a peça adequada com o
objetivo de impugnar a decisão em questão, com a fundamentação e a indicação
dos dispositivos legais pertinentes.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Suponha que o tribunal de Justiça do Acre possui cinco
Câmaras Cíveis, cinco Câmaras Criminais, nenhuma vice-presidência e uma
Presidência cuja competência seja distribuir quaisquer recursos para apreciação
em 2º grau de jurisdição. (Valor: 5,0)”</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Com
relação à peça não restam dúvidas de que o cabimento é o de Recurso de Agravo
de Instrumento. Passemos a analisar a provável estrutura a ser apontada pela
FGV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE</span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">(<i style="mso-bidi-font-style: normal;">espaço de dez linhas</i>)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Sociedade
“ABC” Ltda.</span></u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">, representada por seu administrador (...),
já qualificada nos autos da <u>Ação de Pedido de Falência de nº (...) que corre
perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre</u>, CONFORME
docs. (...) em anexo, por seu procurador que esta subscreve (instrumento
procuratório anexo) vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com <u>fundamento
no art. 522 <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput</i> do CPC</u>,
interpor o presente </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">AGRAVO
DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">que
move em face da <u>Sociedade Empresária “XYZ” Ltda.</u>, , conforme docs. (...),
inconformada com a ilustre decisão do MM juízo de 1º grau, <u>cujo porte de
remessa e preparo seguem acostados</u> e cujos termos das razões que
passa a expor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 89.4pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">I.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Da Decisão Agravada</span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 89.4pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">(Paráfrase do enunciado) A
Agravante é credora da Agravada, vindo a requerer a decretação da Falência da
mesma. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ao ser citada, a Agravante, ao
apresentar o sua Contestação, requereu a prestação de uma caução real que
garantisse o juízo falimentar, a fim de elidir a decretação da Falência, o que
foi prontamente deferido pelo ilustre MM. Juízo <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a quo</i>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 89.4pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">II.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Da Impossibilidade de Conversão do Agravo de
Instrumento em Agravo Retido</span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 89.4pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Com
fulcro no art. 522 do CPC, verifica-se a possibilidade de interposição do
agravo de instrumento nas hipótese de decisão que cause provável dano à parte
Ex-adversa, como se observa da sua leitura <i style="mso-bidi-font-style: normal;">in
verbis</i>:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 141.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">“Art.
522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na
forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte
lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da
apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será
admitida a sua interposição por instrumento.”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 141.6pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Haja
vista a iminência de dano que será causado à parte agravante caso seja mantida
a decisão de 1ª instância, vem esta perante esse Egrégio Tribunal pleitear sua
reforma.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 89.4pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">III.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Da Concessão do Efeito Suspensivo</span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 89.4pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Depreende-se
da análise das razões do recurso que haverá iminência de dano ao agravante,
caso não seja concedido o efeito suspensivo no recurso, nos termos do art. 558
do CPC, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ipsis litteris</i>:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 53.4pt; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 141.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">“<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5082892546046504157" name="Art._558"><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Art.</span> <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">558</span></a> - O relator poderá, a
requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de
bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais
possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a
fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento
definitivo da turma ou câmara.”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 141.6pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.4pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Assim,
resta demonstrada a possibilidade de concessão do efeito suspensivo haja vista
a iminência de execução da decisão proferida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.4pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 89.4pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">IV.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Do Mérito</span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 89.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.4pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
Lei 11.101/05, na Seção IV que trata do Procedimento para a decretação da Falência,
não admite a prestação de caução real como forma de garantia do juízo
falimentar nem como o intuito de elidir a decretação da falência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.4pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.4pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Conforme
o parágrafo único do art. 98 do referido diploma legal, o mesmo deve ser feito
em dinheiro, de acordo com o dispositivo transcrito abaixo:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.4pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="descricao" style="margin-left: 141.6pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">“Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10
(dez) dias.</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"></span></div>
<div style="margin-left: 141.6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II
do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação,
depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção
monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será
decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o
levantamento do valor pelo autor.”</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 35.4pt; text-align: justify; text-indent: 35.1pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Destarte, a própria lei determina que o
valor depositado deverá englobar o valor total do crédito, acrescido de
correção monetário, juros e honorários advocatícios, razão pela qual não
assiste razão o pedido formulado pela Agravada, concedido procedente pelo r.
juízo <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a quo</i>.</span></div>
<div style="margin-left: 35.4pt; text-align: justify; text-indent: 35.1pt;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 89.4pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">V.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Do
Pedido</span></div>
<div style="margin-left: 89.4pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 89.4pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Diante
do exposto, requer o Agravante seja:</span></div>
<div style="margin-left: 89.4pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; mso-list: l3 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">recebido o presente recurso, bem como
sejam acolhidas as razões;</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; mso-list: l3 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">concedido o efeito suspensivo ao presente
agravo de instrumento, oficiando-se a instancia inferior;</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; mso-list: l3 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">outorgado o provimento jurisdicional,
reformando a r. sentença de fls.;</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; mso-list: l3 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">intimado o Agravado para
apresentar contraminuta ao presente agravo de instrumento</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; mso-list: l3 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">recebida a juntada das seguintes peças
obrigatórias, além das peças facultativas, que acompanham a formação do
instrumento, nos termos do art. 525 do CPC:</span></div>
<div style="margin-left: 125.4pt; mso-list: l2 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">cópia da decisão agravada;</span></div>
<div style="margin-left: 125.4pt; mso-list: l2 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">2)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">cópia da certidão de intimação da
decisão agravada;</span></div>
<div style="margin-left: 125.4pt; mso-list: l2 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">3)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">procuração dos advogados do Agravante
e do Agravado e eventuais substabelecimentos;</span></div>
<div style="margin-left: 125.4pt; mso-list: l2 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">4)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">demais documentos;</span></div>
<div style="margin-left: 125.4pt; mso-list: l2 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Ato contínuo, informa que dentro do prazo legal o
agravante irá cumprir os termos do art. 526 do CPC.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Termos em que, </span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">pede e aguarda deferimento.</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Local e data</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Nome e assinatura do advogado</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">OAB/(...) nº (...)</span></div>
<div style="margin-left: 107.4pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Além
do modelo da Peça Prático-Profissional acima descrita, elaborei um provável
barema, repito, PROVÁVEL, com base nos critérios utilizados pela banca FGV para
a correção desta peça processual em outras disciplinas, bem como ao tema de
Direito Material que também já havia sido trabalhado pela banca examinadora.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Ao
elaborar a tabela, levei em consideração os itens do Agravo de Instrumento
cobrado nas disciplinas de Direito Tributário e Direito Administrativo no
último certame e suas respectivas pontuações. Alguns itens tiveram sua
pontuação readaptada a fim de que somassem os 5,00 pontos. Tais valores são
PROVÁVEIS, visto que a banca pode não só atribuir valores diferentes, como
pontuar itens diferentes também.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Com
relação ao depósito elisivo, as pontuações foram retiradas do padrão de
respostas da peça do V Exame Unificado. </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A
tabela abaixo apenas tem o intuito de dar um indicativo dos prováveis pontos a
serem pontuados pela FGV, a fim de que você leitor possa fazer um comparativo
mais próximo – PORÉM NUNCA EXATO – da sua real pontuação. </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Ao
final, seguem os links dos respectivos padrões de respostas utilizados como
parâmetro</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<table align="left" border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; margin-left: 4.8pt; margin-right: 4.8pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-table-anchor-horizontal: margin; mso-table-anchor-vertical: page; mso-table-left: left; mso-table-lspace: 7.05pt; mso-table-rspace: 7.05pt; mso-table-top: 282.8pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="height: 15.05pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; height: 15.05pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Provável
Quesito Avaliado</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; height: 15.05pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Provável
Valor</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; height: 15.05pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Parâmetro</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Endereçamento da petição inicial (0,30):
Tribunal de Justiça do Estado do Acre;</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">0,00 / 0,30</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito Administrativo –
Item I</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 2;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Qualificação
das partes: (0,25 para cada item)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">ABC
Ltda./ XYZ Ltda.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">0,00/0,25/0,50</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito Administrativo –
Item II</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Indicação
de cumprimento dos artigos 524 e 525 do CPC (0,25 para cada item)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Menção
à juntada de todas as cópias obrigatórias ao conhecimento do agravo de</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">instrumento.(0,25)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Indicação
dos advogados das partes (0,25)</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">0,00/0,25/0,50</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito Administrativo –
Item III / Direito Tributário – Item III</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 4;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Resumo
da decisão agravada (0,20)</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">0,00 / 0,30</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito Tributário –
Item I</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 5;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Cabimento
de Agravo de Instrumento na forma do art. 527, II do CPC e não de Apelação
(0,30), </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">0,00/0,30</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito Tributário –
Item II / Direito Administrativo – Item IV</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 6;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Efeito
suspensivo ativo ao agravo de instrumento na forma do artigo 558 do CPC
(0,50),</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">0,00/0,50</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito Tributário –
Item IV</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 7;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">Fundamentação</span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-add-space: auto; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo4; text-autospace: none; text-indent: -18.0pt;">
<span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-list: Ignore;"> 1.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Não existe hipótese de caução real (0,75) </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">0,0 / 0,75 </span><span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt;"></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito Empresarial –
Item V</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 8;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="Default" style="margin-left: 36.0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-list: l0 level1 lfo4; text-indent: -18.0pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-list: Ignore;">2.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">Depósito
elisivo tem de ser em dinheiro (1,0) / menção ao art. 98, parágrafo único, da
Lei 11.101/05 (0,25) </span><span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt;"></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-add-space: auto; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">0,0/ 0,25/ 1,0/ 1,25 </span><span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt;"></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito Empresarial –
Item VI</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 9;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt;">Pedido de acolhimento da tutela
antecipada ou do efeito suspensivo ativo (0,30).<span style="mso-bidi-font-style: italic;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt;">0,00/0,30<span style="mso-bidi-font-style: italic;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito Tributário –
Item VII</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 56.1pt; mso-yfti-irow: 10; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt;">Pedido de provimento do agravo com
acolhimento da exceção (0,30)</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="Default" style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-size: 10.0pt;">0,00/0,30<span style="mso-bidi-font-style: italic;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 56.1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Prova
Prático-Profissional –</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">VIII Exame de Ordem
Unificado</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Padrão de Resposta Direito Tributário –
Item VIII</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: 282.8pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Links dos Padrões de
Respostas utilizados como Parâmetros:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://img-oab.fgv.br/240/20121105103227-Tribut%C3%A1rio.pdf">http://img-oab.fgv.br/240/20121105103227-Tribut%C3%A1rio.pdf</a></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://img-oab.fgv.br/240/20121105102519-Administrativo.pdf">http://img-oab.fgv.br/240/20121105102519-Administrativo.pdf</a></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://img-oab.fgv.br/163/Padr%C3%A3o%20de%20Resposta%20-%20Direito%20Empresarial.pdf">http://img-oab.fgv.br/163/Padr%C3%A3o%20de%20Resposta%20-%20Direito%20Empresarial.pdf</a></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Farei um post amanhã
comentando as questões da prova assim que tiver acesso ao Caderno.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Um abraço, fiquem com Deus e
até breve.</span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5082892546046504157.post-67922964253971358402013-02-24T20:00:00.000-08:002013-02-25T12:38:47.759-08:00Comentários à Peça Prático-Profissional da 2ª Fase do IX Exame de Ordem Unificado – Direito Empresarial<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Em virtude da polêmica gerada pela prova de 2ª fase do IX
Exame de Ordem Unificado aplicada hoje há poucas horas, decidi tecer meus
comentários e primeiras impressões sobre a mesma, no intuito de ajudar não só
aqueles que passaram pelo certame mas também aos demais interessados em
entender como funciona a prova.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Não viso aqui trazer apenas as impressões e os
conhecimentos de direito material e processual da matéria, mas também as
experiências de quem passou pela prova, muito recentemente, e já sentiu na pele
todo aquele turbilhão de emoções e sensações que os atuais candidatos estão
enfrentando.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A peça prático profissional aplicada hoje tinha por tema de
direito material o Direito Falimentar, que tem por legislação a Lei 11.101/05,
a chamada Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFR).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A confusão se dava justamente no enunciado do problema
trazido pela Banca FGV que, optando por fazer uma descrição breve da situação,
deu margem a muita interpretação - e dedução equivocada - de grande parte dos
candidatos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A questão tinha o seguinte enunciado:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">“PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A sociedade de papel “ABC”
Ltda. Requereu a decretação da falência da sociedade empresária “XYZ” Ltda.
Devidamente citada, a sociedade empresária “XYZ” Ltda. apresentou sua
contestação e, para elidir a decretação da falência, requereu a prestação de
uma caução real a fim de garantir o juízo falimentar. Tal pedido foi
imediatamente deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do
Estado do Acre.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Você, na qualidade de
advogado da requerente “ABC” Ltda., deve elaborar a peça adequada com o
objetivo de impugnar a decisão em questão, com a fundamentação e a indicação
dos dispositivos legais pertinentes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Suponha que o tribunal de
Justiça do Acre possui cinco Câmaras Cíveis, cinco Câmaras Criminais, nenhuma
vice-presidência e uma Presidência cuja competência seja distribuir quaisquer
recursos para apreciação em 2º grau de jurisdição. (Valor: 5,0)”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Justamente
por não trazer maiores informações, como já dito anteriormente, muitos
candidatos ficaram confusos quanto ao cabimento de três peças processuais,
quais sejam: Impugnação à Contestação (Réplica), Recurso de Apelação e Recurso
de Agravo de Instrumento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
cabimento adequado é do Recurso de Agravo de Instrumento. Entretanto, como a
função primordial deste post é ajudar os candidatos e leitores, nada mais justo
do que tecer os devidos comentários comparativos a fim de evitar futuros
equívocos semelhantes aos cometidos hoje.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Em
primeiro lugar, nada melhor do que se preparar para uma seleção tendo por base
os exames anteriores, e esse é o caminho mais adequado para a aprovação.
Entretanto, tal fato foi, quiçá propositalmente elaborado pela banca, o fator
decisivo para a confusão dos candidatos na elaboração da peça.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No V
Exame Unificado a prova de empresarial trazia uma situação problema MUITO semelhante,
cujo tema era direito falimentar e, em sede de contestação de um pedido de
falência, a empresa ré requereu o deferimento de uma prestação de uma caução
real a fim de garantir o juízo falimentar, tal qual descrito na situação da
presente prova. Naquele exame o cabimento da peça processual foi de uma Impugnação
à Contestação (Réplica). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Resta
a indagação: Como uma situação jurídica tão, repito, tão semelhante, enseja o
cabimento de duas peças de natureza distinta acentuada?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
resposta está na postura do Magistrado com relação às Contestações apresentadas
em ambos os problemas, a saber:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No V
Exame de Ordem, o enunciado trazia a seguinte afirmação: “(...) Recebida a
defesa tempestivamente ofertada, o juiz da 4ª Vara Empresarial da Comarca da
Capital do Estado do Rio de Janeiro <i style="mso-bidi-font-style: normal;">abriu
prazo para o credor se manifestar sobre os fundamentos da defesa</i>.(...)”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Desta
forma, pode-se analisar que o ato proferido pelo juiz foi um despacho, que dá
seguimento a marcha processual sem nenhum gravame à nenhuma das partes, cujo
conteúdo abre prazo para <i style="mso-bidi-font-style: normal;">manifestação
sobre os fundamentos da defesa</i>. E no rito processual comum a manifestação
sobre os fundamentos da Contestação se dá em sede de Réplica.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Já
na prova aplicada hoje, a situação problema dizia que “(...) a sociedade
empresária “XYZ” Ltda. apresentou sua contestação e, para elidir a decretação
da falência, <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>requereu</u></i> a
prestação de uma caução real a fim de garantir o juízo falimentar. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Tal pedido foi <u>imediatamente deferido</u>
pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre</i>.(...)”. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Da
leitura do enunciado se extraem os termos “requereu” e “imediatamente deferido”
como essenciais para a identificação do cabimento da peça. Assim, o ato
proferido pelo magistrado consistia em conceder deferimento a algo solicitado
por uma das partes, o que obviamente gera gravame à parte contrária.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Faz-se
pertinente a citação do Prof. Misael Montenegro Filho sobre os atos do juiz,
que afirma “os <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">despachos </b>são <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">atos do juiz sem potencial ofensivo </b>a
qualquer das partes; as <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">decisões
interlocutórias</b> apresentam <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">potencial
ofensivo médio</b> (em vista de a decisão não ser definitiva, admitindo-se a
sua modificação pelo próprio magistrado no pronunciamento final); a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">sentenças</b> impõem <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">potencial ofensivo máximo</b>, em vista de declararem o direito
material e a correspondente tutela jurisdicional em favor de um dos litigantes.”<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5082892546046504157#_edn1" name="_ednref1" style="mso-endnote-id: edn1;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">[i]</span></span></span></span></a></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Assim,
enquanto a situação problema do V Exame de Ordem descreve um mero despacho do
juiz, posto que não há gravame a nenhuma das partes, ensejando o cabimento da
Réplica, o mesmo não se observa no enunciado do IX Exame, descartando assim
essa peça processual das possibilidades.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
Direito Material da prova em questão, mais precisamente o Direito Falimentar e
seu rito processual, merecem aqui uma ressalva: Na Falência, a sentença tem uma
natureza um tanto quanto peculiar. Ao apreciar o pedido de falência, o juiz
poderá denegá-lo ou decretar a falência do devedor. Se se trata de uma sentença denegatória, que põe fim ao processo falimentar, o recurso cabível é o de Apelação.
Entretanto, ao se deparar com uma sentença que decreta a quebra, o recurso
cabível, excepcionalmente para essa sentença particular, é o Agravo de Instrumento,
conforme o Artigo 100 da LFR.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Aqui
restou o inferno na cabeça dos candidatos: Qual a natureza da sentença descrita
no problema? Pela redação curta, não se sabe se o processo foi encerrado ou
seguiu adiante.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ao somar
o nervosismo com a situação peculiar no direito brasileiro e propositalmente
mal descrita na prova, uns tantos entenderam se tratar de uma sentença
denegatória, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>tantos outros de uma sentença que decreta a
falência. Porém, o ato judicial apresentado no enunciado não era um sentença,
mas uma decisão interlocutória, conforme exposto acima.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Em
provas anteriores de outras disciplinas cujo cabimento da peça era o Recurso de
Apelação, a banca não pode evitar o uso dos termos “(...)o juiz <u>profere
sentença julgando improcedente</u> a demanda(...)” Civil 2010.2; “(...)a <u>sentença
foi publicada</u> (...)” e “(...)Ao <u>proferir a sentença</u>, o magistrado competente
entendeu por bem <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(...)”</span> <span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Penal
V e VII Exames respectivamente, não ocultando termos óbvios que denotam a idéia
de uma sentença. Mesmo sendo o Cabimento de Agravo na situação excepcional da
LFR, dever-se-ia estar diante de tais termos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ao invés
da situação acima, a descrição trazia a situação em que o pedido de caução real
da ré teria sido “(...) <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>imediatamente
deferido</u> pelo juízo da 1ª Vara Cível </i>(...)” sendo uma decisão
interlocutória que enseja o cabimento do Agravo de Instrumento, SENDO ESTE
FUNDAMENTADO NO ART. 522 DO CPC, e não no art. 100 da LFR, visto tratar-se de
uma decisão interlocutória e não de uma sentença que decreta a falência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Superados
os equívocos quanto ao Cabimento da Peça, resta dúvida quanto a necessidade de
se redigir a peça de interposição o não.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Levando
por base o último exame realizado pela mesma banca, a FGV dispensou a peça de
interposição tanto em Administrativo quanto em Tributário, o que nos leva a
imaginar que a mesma também não será exigida neste Exame em Direito
Empresarial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Amanhã
posto o que considero ser apontado pela banca como o padrão de resposta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"><!--[if gte mso 9]><xml>
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descanso aos candidatos que enfrentaram a OAB hoje</span> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
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Misael Montenegro. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Curso de Direito
Processual Civil. </i>5ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009, v.1 <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>p. 216-217.<i style="mso-bidi-font-style: normal;">
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