Gabarito Extraoficial do X Exame de Ordem Unificado Peça Prático-Profissional – Direito Empresarial

           

            Boa noite caros candidatos e futuros advogados que prestaram o X Exame de Ordem Unificado na noite de ontem. Quero desejar-lhes os parabéns por terem conseguido travar a grande batalha na vida profissional de vocês.

              Vou me reservar à ousadia de mandar uma lembrança especial às amigas Thaiane Dutra, Carolina Miranda e Rafaela Campos (essa última da galera de empresarial), por terem feito uma boa prova. Breve estarei aí dando-lhes pessoalmente aquele abraço

            Primeiramente peço-lhes desculpas pelo sumiço daqui do blog durante esse exame, mas eu estava atolado com a monografia da pós-graduação e infelizmente não tive condições de dar muita assistência por aqui.

            Passadas as apresentações, vamos ao comentário da Peça e o gabarito extraoficial. Como de costume eu trago hoje para vocês o gabarito extraoficial elaborado por mim com os possíveis quesitos a serem apontados pela banca como padrão de resposta da peça processual. As questões eu posto amanhã assim que tiver acesso ao caderno de provas. 

A banca FGV trouxe um problema relacionado a um pedido de falência julgado procedente e um contrato de compra e venda que tinha por objeto monitores e computadores celebrados entre a sociedade falida e a sociedade para quem o examinado prestaria a assessoria.

            Segue o enunciado 

“PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

Em 09/10/2011 Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., com sede e principal estabelecimento em Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, teve sua falência requerida por Indústria e Comércio de Eletrônicos Otacílio Costa Ltda., com fundamento no art. 94, I, da Lei n. 11.101/05. O devedor, em profunda crise econômico-financeira, sem condição de atender os requisitos para pleitear sua recuperação judicial, não conseguiu elidir o pedido de falência. O pedido foi julgado procedente em 11/11/2011, sendo nomeado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz, o Dr. José Cerqueira como administrador judicial.

Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuou a arrecadação separada dos bens e documentos do falido, além da avaliação dos bens. Durante a arrecadação foram encontrados no estabelecimento do devedor 200 (duzentos) computadores e igual número de monitores. Esses bens foram referidos no inventário como bens do falido, adquiridos em 15/09/2011 de Informática e TI d’Agronômica Ltda. pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Paulo Lopes, único administrador de Informática e TI d’Agronômica Ltda., procura você para orientá-lo na defesa de seus interesses diante da falência de Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. Pelas informações e documentos apresentados, fica evidenciado que o devedor não efetuou nenhum pagamento pela aquisição dos 200 (duzentos) computadores e monitores, que a venda foi a prazo e em 12 (doze) parcelas, e que a mercadoria foi recebida no dia 30/09/2011 por Leoberto Leal, gerente da sociedade.

Diligente, você procura imediatamente o Dr. José Cerqueira e verifica que consta do auto de arrecadação referência aos computadores e monitores, devidamente identificados pelas informações contidas na nota fiscal e número de série de cada equipamento. A mercadoria foi avaliada pelo mesmo valor da venda – R$ 400.000,00 – e ainda está no acervo da massa falida.

Na qualidade de advogado(a) de Informática e TI d’Agronômica Ltda. elabore a peça adequada, ciente de que não é do interesse do cliente o cumprimento do contrato pelo administrador judicial. (valor: 5,0).”

Realizando-se uma análise minuciosa dos elementos trazidos pelo enunciado, conclui-se pelo cabimento da Ação de Restituição (ou Ação Restituitória ou Pedido de Restituição) prevista no art. 85 e seguintes da Lei 11.101/05.

O problema trata especificamente da situação do parágrafo único do art. acima citado, trazendo os três requisitos, quais sejam: um contrato de compra e venda realizado a crédito com o falido; que as coisas vendidas tenham sido entregues dentro dos 15 dias anteriores ao requerimento da falência; e que os bens ainda não tenham sido vendidas, constando todos os requisitos na questão.

Alguns candidatos se confundiram quanto ao cabimento dos Embargos de Terceiro do art. 93. Quanto a esse instrumento processual, deve-se ter em mente que, em virtude do rito especial falimentar, aos embargos de terceiro é dado o caráter residual pela lei, devendo este ser utilizado quando não couber o pedido de restituição.

  Segue abaixo um modelo da peça processual que deveria ser apresentada pelo candidato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ABELARDO LUZ DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Distribuição por dependência ao processo nº ...

(espaço de dez linhas)

Sociedade Informática e TI d’Agronômica Ltda., representada por seu administrador (...), qualificação (...), por seu procurador que esta subscreve (instrumento procuratório anexo) vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 caput do CPC e 85 caput da lei 11.101/05, propor a presente 

AÇÃO RESTITUITÓRIA

que move em face da Massa Falida da Sociedade Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., representada por seu Administrador Judicial, o Dr. José Cerqueira, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor.

I.              Dos Fatos

Em 09/10/2011 a Sociedade Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., com sede e principal estabelecimento nesta cidade, teve sua falência requerida por Indústria e Comércio de Eletrônicos Otacílio Costa Ltda., com fundamento no art. 94, I, da Lei n. 11.101/05. O pedido foi julgado procedente em 11/11/2011, sendo nomeado por este MM. Juízo o Dr. José Cerqueira como administrador judicial.

Logo após à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial procedeu a arrecadação separada dos documentos  e bens do falido, bem como sua avaliação, procedimento no qual foram encontrados no estabelecimento do devedor 200 (duzentos) computadores e igual número de monitores. Tais bens foram referidos no inventário como bens do falido, adquiridos em 15/09/2011 de Informática e TI d’Agronômica Ltda., autora da presente ação pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Ocorre que das informações e documentos apresentados aduz-se que fica evidenciado que o devedor não efetuou nenhum pagamento pela aquisição dos 200 (duzentos) computadores e monitores, tendo sido a venda realizada a prazo e em 12 (doze) parcelas, sendo a mercadoria recebida no dia 30/09/2011 por Leoberto Leal, gerente da sociedade.

Consta ainda do auto de arrecadação referência aos computadores e monitores, devidamente identificados pelas informações contidas na nota fiscal e número de série de cada equipamento. A mercadoria foi avaliada pelo mesmo valor da venda – R$ 400.000,00 – e ainda está no acervo da massa falida.

Ante os fatos acima expostos, merecem os bens determinados serem restituídos à Autora da demanda, pautada nos fundamentos jurídicos seguintes.

II.            Do cabimento da Ação de Restituição

Com fulcro no art. 85 parágrafo único da Lei 11.101/05, verifica-se o cabimento da presente Ação Restituitória em virtude do preenchimento dos requisitos legais exigidos, senão vejamos:

“ Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

        Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada..”

No caso em tela, o objeto da presente restituição, qual seja, 200 (duzentos) computadores e monitores no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) foram objeto de um contrato de compra e venda entre a Autora e a Sociedade que originou a Massa Falida constante no pólo passivo da presente demanda, convencionado o pagamento em 12 parcelas, não tendo sido realizada nenhuma delas até o momento.

O contrato em comento fora celebrado em 15/09/2011, tendo os mesmos sido entregues ao Sr. Leoberto Leal, gerente da Sociedade à época, no dia 30/09/2011.

Ocorre que a falência da Sociedade Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., foi requerida pela Indústria e Comércio de Eletrônicos Otacílio Costa Ltda em 09/10/2011, havendo um lapso temporal de 09 (nove) dias entre a data do Requerimento de Falência da Sociedade Falida e a efetiva entrega das mercadorias.

Faz-se imperioso destacar que os referidos bens ainda se encontram em meio aos bens arrecadados pelo Administrador Judicial quando da realização do ativo, não tendo sido os mesmos vendidos até o presente momento.

Os fundamentos acima aludidos ensejam o conhecimento do mérito do mérito da presente demanda por este respeitável juízo, bem como o julgamento procedente do pedido da demanda.

III.           Do Pedido

Diante do exposto, requer seja:

a)    julgado procedente o presente pedido no sentido de serem restituídos os bens vendidos pela Autora à Sociedade precedente à Massa Falida Ré, quais sejam, 200 (duzentos) computadores e monitores no valor de R$ 400.000,00;

b)  a intimação do Falido, do Comitê, dos Credores e do Administrador Judicial, par que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, na forma do §1º do art. 87 da Lei 11.101/05.

c)  a Massa Falida Ré condenada ao ônus da sucumbência, caso haja Contestação ou manifestação contrária à presente restituitória, nos termos do parágrafo único do art. 88 da lei 11.101/05

d)    realizado o encaminhamento das intimações ao escritório do patrono da causa, com endereço transcrito no rodapé da inicial, conforme art. 39, I do CPC;

             

        Pretende-se provar o alegado por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, porém hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa.

Dá-se a causa o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

Termos em que,

pede e aguarda deferimento.

Local e data

Nome e assinatura do advogado

 OAB/(...) nº (...)

Como de praxe, realizei o tão apreciado barema com base nos critérios utilizados pela banca FGV para a correção desta peça processual em provas anteriores. Já prestei o exame e sei muito bem a ansiedade que se passa na cabeça de cada candidato tentando relembrar tudo o que colocou na prova, a angústia de ter se esquecido de algum ponto e o quanto isso lhe custará.

Não custa lembrar que esse é um gabarito EXTRAOFICIAL e deve ser levado em consideração apenas como orientação. Não sou dotado de poderes sobrenaturais que me permitem adivinhar quais os pontos que serão validados pela banca FGV.

Vale salientar que eu procuro sempre pontuar o máximo de requisitos possíveis já valorados pela banca, mas os espelhos nem sempre são tão completos. Já houve exames nos quais a qualificação e os pedidos acessórios sequer tiveram nota atribuída, o que levou um aumento do valor dos pontos do mérito e pedido principal. Já em outros certames, a banca distribuiu melhor a pontuação o que, ao meu ver, favorece e muito os candidatos.

Provável Quesito Avaliado	Provável Valor	Parâmetro
Endereçamento: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz do Estado de Santa Catarina (0,25)	0,00 / 0,25	Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unificado Padrão de Resposta Direito Empresarial – Item I
Referência ao processo principal: Distribuição por dependência ao processo nº ... (0,25)	0,00/0,25	Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unificado Padrão de Resposta Direito Empresarial – Item II
Identificação das Partes: Autor: Informática e TI d’Agronômica Ltda., [qualificação] (0,25) Réu: Massa Falida de  Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda  [qualificação], representada por seu Administrador Judicial  Dr. José Cerqueira. (0,25)	0,00/0,25/0,50	Prova Prático-Profissional – VII Exame de Ordem Unificado Padrão de Resposta Direito Empresarial  – Item II
Narrativa dos Fatos (0,25)	0,00 / 0,25	Prova Prático-Profissional – VII Exame de Ordem Unificado Padrão de Resposta Direito Empresarial – Item III
Fundamentos: a) Cabimento do Pedido de Restituição de 200 (duzentos) computadores e monitores no valor de R$ 400.000,00 (0,25) na forma do art. 85 p. único da Lei 11.101/05 (0,25)	0,00/0,25/0,50	Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unificado Padrão de Resposta Direito  Empresarial  – Item VI
b) o objeto do pedido de restituição é fruto de contrato de compra e venda a crédito (0,50), c) os bens foram entregues há menos de 15 dias do requerimento da falência (0,50), d) os referidos bens ainda não foram vendidos, encontrando-se no acervo da massa falida (0,50),	0,00/0,50/ 1,00/1,50	Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unificado Padrão de Resposta Direito Empresarial – Item VI
Pedido Principal: a restituição dos  computadores e monitores no valor de R$ 400.000,00 constantes no acervo da massa falida	0,00/ 0,50	Prova Prático-Profissional – VII Exame de Ordem Unificado Padrão de Resposta Direito Empresarial – Item VI
Acessório: a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias na forma do art. 87, p. único da Lei 11.101/05 (0,25)	0,00/ 0,25	Prova Prático-Profissional – VII Exame de Ordem Unificado Padrão de Resposta Direito Empresarial – Item VII
Cumprimento do art. 39, I, do CPC (0,25) Indicação das provas a produzir, com fundamento no art. 300 do CPC. (0,25)	0,00/0,25/0,50	Prova Prático-Profissional – VI Exame de Ordem Unificado Padrão de Resposta Direito Empresarial – Item XI/ VI Exame de Ordem Unificado – Item VIII
Atribuição do valor da causa: R$ 400.000,00 (0,25) Fechamento da Peça: Data, Local, Advogado, OAB ... nº... (0,25)	0,00/ 0,25/ 0,50	Prova Prático-Profissional – IV Exame de Ordem Unificado Padrão de Resposta Direito Empresarial – Itens VIII / VIII Exame de Ordem Unificado – Item XIII

             O post com as questões e seus respectivos gabaritos fica pra amanhã, tão rápido eu tenha acesso ao Caderno.

               Aos candidatos que não fizeram uma boa prova, agora não é hora de se desesperar. Deve-se aguardar a divulgação do padrão OFICIAL de respostas para ter uma posição mais segura.

              Para aqueles que erraram a peça, meu conselho: Tirem umas férias. Curtam a praia, o recesso junino que vem agora. Descansem bastante para re-encarar os estudos depois.

              Um abraço, fiquem com Deus e até logo.